Justiça valida acordo entre Governo de MT e Oi e determina arquivamento de execução fiscal
O entendimento da Justiça permite que o Estado quite a dívida com valor reduzido, de R$ 308 milhões, que já foi pago integralmente na conta indicada pela companhia de telecomunicações.
O juiz Yale Sabo Mendes, do Núcleo de Execuções Fiscais de Cuiabá, homologou nesta terça-feira (26) o acordo judicial firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi, encerrando uma execução fiscal que envolvia cobrança de ICMS superior a R$ 600 milhões.
O entendimento da Justiça permite que o Estado quite a dívida com valor reduzido, de R$ 308 milhões, que já foi pago integralmente na conta indicada pela companhia de telecomunicações. A redução resultou da negociação direta entre as partes, reconhecida pelo tribunal como legal e eficaz.
Em decisão anterior, o magistrado havia bloqueado cerca de R$ 8 milhões remanescentes por inconsistências nas informações fornecidas pela Oi. Na nova decisão, Yale Mendes destacou que todas as pendências foram sanadas, e que a confirmação do administrador judicial e a concordância expressa do Estado garantem a validade do acordo.
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O juiz concluiu que, com a quitação da execução fiscal e a existência de acórdão homologatório transitado em julgado, não há mais justificativa legal para a manutenção de qualquer constrição judicial sobre os valores envolvidos.
“Dessa forma, estando a execução fiscal devidamente extinta e havendo um título judicial (acórdão homologatório transitado em julgado) que determina a destinação do saldo remanescente, não há mais fundamento jurídico para a manutenção da constrição judicial”, decidiu.
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