MP vai ao STF e STJ contra absolvição de advogado por tentativa de feminicídio em MT

O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que anulou a condenação do advogado Nauder Junior Alves Andrade por tentativa de feminicídio contra a ex-namorada e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri em Cuiabá.

Segundo o Ministério Público, a decisão do TJMT desrespeitou princípios importantes da Constituição, como o direito ao contraditório e a soberania das decisões do Tribunal do Júri. Isso porque, depois que o MP já tinha apresentado sua resposta ao recurso, o Tribunal permitiu que a defesa enviasse um complemento com novos argumentos, mesmo fora do prazo.

De acordo com o Núcleo de Ações de Recursos Especiais (Nare), esse complemento não foi apenas um ajuste ou acréscimo simples. Ele trouxe tese novas e complexas, bem diferentes do que havia sido discutido até então, mudando de forma significativa o conteúdo do recurso. Para o MP, isso prejudicou o andamento correto do processo.

Além disso, o Ministério Público afirma que o TJMT foi além do que a lei permite ao revisar a decisão do Júri. Em vez de apenas verificar se havia provas para sustentar a condenação, o Tribunal reavaliou todo o conjunto de provas, reinterpretou depoimentos e laudos e concluiu que não houve a intenção de matar, contrariando a decisão dos jurados.

O MP sustenta que a soberania do Júri é garantida pela Constituição justamente para que crimes contra a vida sejam julgados pela sociedade.

Nos recursos, o MP pede ao STF e ao STJ que restabeleça a decisão do júri ou anule o julgamento da apelação para que o Ministério Público possa se manifestar sobre os novos argumentos apresentados pela defesa. O órgão também destaca que o caso tem repercussão nacional, pois envolve princípios fundamentais do processo penal e a preservação da integridade do Tribunal do Júri.

A condenação

Em sessão do júri realizada no dia 30 de setembro deste ano, Nauder foi condenado a 10 anos de prisão em regime fechado pelo homicídio tentado contra Emily Tenorio de Medeiros. Ele chegou a fazer a própria defesa em plenário.

O Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público e reconheceu que o crime foi cometido por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da condição de sexo feminino e no âmbito de violência doméstica. A juíza determinou a execução imediata da pena, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Segundo a denúncia, o crime ocorreu em agosto de 2023, no bairro Tancredo Neves, em Cuiabá. Nauder agrediu violentamente sua companheira com socos, chutes, golpes com barra de ferro e tentativa de enforcamento, causando múltiplos edemas e escoriações. A tentativa de feminicídio não se consumou porque a vítima conseguiu fugir e receber socorro.

Leia mais

1. Descontrole em horas extras: CNJ pede apuração de R$ 73,5 milhões no Judiciário de MT

2. ALMT mantém veto de governador contra reajuste de 6,7% a servidores do Judiciário

3. TJMT aposenta dois desembargadores no intervalo de uma semana