MPMT cobra ação do poder público contra venda irregular de pescado em Cuiabá

A venda de pescado sem controle sanitário em Cuiabá entrou no radar do Ministério Público de Mato Grosso, que deu prazo de até três meses para que a Prefeitura de Cuiabá adote medidas efetivas de fiscalização e correção das irregularidades. A atuação mira a área da Feira do Praeirinho e uma peixaria situada no bairro Centro América, onde foram constatadas falhas graves no comércio de alimentos.

A iniciativa faz parte de um inquérito civil instaurado a partir de denúncias sobre a circulação de peixes sem qualquer identificação formal. As apurações apontaram que produtos estavam sendo vendidos e transportados sem informações obrigatórias, como procedência, validade, identificação de lote, documentação fiscal ou registro de inspeção sanitária.

Para o Ministério Público, a situação representa risco concreto à saúde coletiva. A promotoria responsável pelo caso avalia que a permanência dessas práticas viola direitos básicos do consumidor e não pode ser tolerada pela administração pública. Caso não haja correção das falhas dentro do prazo estipulado, a interrupção das atividades comerciais passa a ser considerada uma medida necessária.

As inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal revelaram um cenário de precariedade na região do Praeirinho. Entre os problemas encontrados estão o manuseio de pescado em locais inadequados, falta de higiene mínima, descarte irregular de resíduos, presença de esgoto exposto, utilização de água sem controle de qualidade e ausência total de comprovação da origem dos peixes comercializados. No comércio do bairro Centro América, os fiscais também identificaram não conformidades que comprometem a segurança dos alimentos.

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Diante das constatações, o Ministério Público encaminhou recomendação formal ao prefeito Abílio Brunini, às secretarias municipais envolvidas, à Vigilância Sanitária e ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso. O órgão cobra atuação integrada entre as instituições e aplicação das penalidades previstas em lei sempre que forem mantidas as irregularidades.

Além da intensificação da fiscalização, o Ministério Público orienta que os comerciantes sejam obrigados a regularizar completamente suas atividades. Caso isso não seja viável, a recomendação é pela suspensão imediata da comercialização irregular de pescado.

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O procedimento também registra críticas à demora de respostas por parte de órgãos municipais em demandas anteriores, o que teria permitido a continuidade das práticas ilegais. Para o Ministério Público, o caso evidencia falhas na articulação do poder público e a necessidade de uma postura mais rigorosa.

Os órgãos notificados deverão apresentar, ao final do prazo de 90 dias, um detalhamento das providências adotadas. Se houver omissão ou descumprimento, o Ministério Público poderá avançar com medidas judiciais e administrativas, inclusive para responsabilizar comerciantes e agentes públicos.

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