MPMT notifica Estado e solicita que obras do BRT não comecem
Sem as autorizações devidas, o MPMT entende que as obras não devem ter andamento
O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) notificou o Governo do Estado, nesta terça-feira (16), sobre as obras do BRT, que começariam na Avenida do CPA, em Cuiabá, nesta semana. O Ministério Público orientou que as obras não comecem sem a apresentação das licenças e autorizações necessárias.
De acordo com a promotora de Justiça, Maria Fernanda Corrêa da Costa, as outras licenças já expedidas não isentam as análises de adequação das técnicas e composições da obra pública aos requisitos da legislação urbanística e ao controle municipal.
Vale lembrar ainda que além do alvará de obras emitido pelo órgão municipal competente, serão necessárias a aprovação do RIT (Relatório de Impacto de Trânsito) e a apresentação de pareceres favoráveis emitidos pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural relativos às obras nas imediações e entorno dos bens tombados. Todas exigências previstas na Lei Complementar Municipal nº 516/2022.
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