No STF, Estado apresenta proposta de liberar pesca de 100 espécies
O MDB e PSD tinham entrado com ação de inconstitucionalidade contra a lei Transporte Zero
O Governo Estadual apresentou uma proposta nessa quinta-feira (1º) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta para liberar a pesca de mais de 100 espécies de peixes e proibir 12, nos rios de Mato Grosso.
A negociação na Corte é referente a lei que proíbe a pesca no estado que foi contestada por partidos políticos. A medida já está em vigor após ser publicada no Diário do Estado.
A nova proposta vem após a audiência de conciliação realizada na semana passada. O MDB e PSD tinham entrado com ação de inconstitucionalidade contra a lei Transporte Zero, que proibia, na prática, a pesca profissional nos rios de Mato Grosso, que entrou em vigor neste ano.
A AGU (Advocacia Geral da União) e o Ministério da Pesca já se manifestaram contra a lei.
Uma das modificações propostas pelo governo é a autorização da pesca, respeitando as medidas e as cotas previstas na lei, de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso.
No entanto, o Estado que manter o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.
Conforme o documento, a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para subsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca.
Além dessas atividades, o novo projeto, ainda libera a modalidade “pesque e solte” e a pesca profissional artesanal, desde que atendam às condições específicas previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a Piracema.
Apesar de estar valendo devido ao decreto publicado nessa quinta, a definição da proposta ainda será avaliada pelo STF. O ministro André Mendonça é responsável pela ação.
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