O que falta para a maioridade penal ser reduzida? Entenda os próximos passos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

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Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria, no entanto, a medida irá passar por um longo processo até de fato virar lei, e não segue imediatamente para votação em plenário da Casa. 

O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Na comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.

Se for aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para liberação no Plenário da Câmara dos Deputados. 

Como se trata de uma proposta de emenda constitucional, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se for aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.