Prefeitura é notificada sobre intervenção no Consórcio Guaicurus

A Prefeitura Municipal de Campo Grande foi notificada nesta quarta-feira (7) sobre a intervenção determinada pela Justiça ao Consórcio Guaicurus. A intimação foi realizada à Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e acontece 22 dias após a determinação do juíz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Na decisão do juiz do dia 17 de dezembro de 2025, determinava que a Prefeitura, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) deverão nomear, em um prazo de 30 dias, um interventor no contrato da empresa que administra o transporte público da capital, bem como apresentar um plano de ação com cronograma para corrigir a prestação do serviço sob pena de multa diária de R$ 300 mil.

A decisão atende parcialmente a ação popular com pedido de tutela de urgência, movida contra o município de Campo Grande, as agências reguladoras e o Consórcio, diante das supostas irregularidades na execução do contrato de concessão do transporte coletivo da cidade. Entre os argumentos elencados estão a precariedade da frota, irregularidades financeiras e omissão na gestão do contrato.

Em sua análise, o juiz Trevisan reconheceu a urgência do tema, citando que há indícios suficientes de má execução contratual que prejudicam a coletividade, mencionando inclusive uma greve dos funcionários do consórcio ocorrida na mesma semana.

“(…) entendo que, pelas provas que vieram aos presentes autos, é possível constatar indícios suficientes de má execução do contrato administrativo, o que vem em prejuízo de toda a coletividade. Este Juízo não pode fechar os olhos para o fato de que as divergências entre o Consórcio Guaicurus e o Poder Público Municipal ensejaram diversas demandas judiciais e, nesta semana, os funcionários do Consórcio Guaicurus instalaram greve”, disse o juiz.

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Na decisão, Trevisan cita eventual “omissão estatal” da prefeitura ao não intervir na gestão do Consórcio, diante das suspeitas de irregularidade. O magistrado também aponta outras medidas adotadas para tentar corrigir os serviços, mas que não tiveram o resultado esperado, como o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado em 2020 entre o TCEMS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e os órgãos gestores do transporte público de Campo Grande, com anuência do Consórcio Guaicurus, e também a CPI do Transporte, realizada este ano pela Câmara de Vereadores.

Em dezembro, os motoristas do Consórcio Guaicurus fizeram greve de quatro dias por atraso nos pagamentos dos salários.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a prefeitura disse que está avaliando os próximos passos a partir da intimação, não detalhando sobre o interventor.

“A Prefeitura está analisando os procedimentos administrativos necessários. Todas as medidas cabíveis estão sendo estudadas pelo Executivo para garantir que o processo siga rigorosamente o que prevê a lei, priorizando sempre a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.”