Prefeitura estuda recurso e não deve reajustar tarifa em Campo Grande
Após guerra de liminares, decisão judicial determina que aumento do vale-transporte seja efetivado
Mesmo com série de decisão judiciais determinando reajuste imediato da tarifa do transporte público em Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) disse que a Procuradoria Jurídica do Município segue trabalhando para tentar barrar o aumento.
“Está judicializado. O município tem o direito do contraditório. Vamos seguir na defesa do interesse do município e na defesa da população da nossa cidade, visto que essa mudança vai gerar impacto muito grande pro usuário do transporte coletivo e vamos continuar na defesa para que tenha o menor impacto possível para os usuários”.
A fala foi feita na manhã desta sexta-feira (2) durante sessão inaugural da Câmara Municipal. “Nós estamos com nosso procurador trabalhando a semana toda nessa pauta e vamos seguir na defesa da população e dos usuários do transporte coletivo”.
A guerra de liminares começou em novembro do ano passado quando a juíza Cíntia Xavier Letteriello determinou que o reajuste de R$ 0,15 fosse efetivado pelo Município.
Em dezembro o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) entendeu que o Consórcio Guaicurus lucrava mais que o projetado e acolheu recurso da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
O desembargador Eduardo Machado Rocha achou por bem derrubar a decisão de primeiro grau. No último dia 28, porém, ele mesmo retornou a sentença da juíza, obrigando o Executivo a reajustar o vale-transporte.
Neste meio tempo a Agereg tornou a ingressar com recurso, mas novamente teve o pedido negado. Agora a decisão de aumentar o valor está válida.
O TJMS também atendeu ao pedido do Consórcio Guaicurus e aumentou a multa a ser paga pelo Município diante do descumprimento da determinação que antes era de R$ 50 mil por mês.
“Elevar a multa para 120% daquilo que seria devido ao requerente caso os requeridos tivessem cumprido a decisão inicial, por mês de descumprimento, cujo montante há de ser apurado diariamente com repasse mensal”. Sendo assim o total a ser pago só será calculado quando o reajuste ocorrer.
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