Prefeitura recebe alerta sobre fotos divulgadas de alunos

A 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista expediu recomendação para impedir a divulgação não autorizada de imagens de crianças e adolescentes em páginas oficiais da administração pública municipal, como redes sociais.

Segundo o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a prática de publicar fotos de alunos sem o consentimento dos pais ou responsáveis viola direitos previstos na Constituição, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

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O documento enfatiza que, mesmo quando houver autorização, a utilização da imagem deve observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo ter finalidades exclusivamente pedagógicas.

Não se admite o uso para promoção institucional, pessoal ou política, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes envolvidos. Além disso, ressalta que a simples menção à escola frequentada por uma criança em publicações pode expô-la a riscos desnecessários.

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores têm 10 dias úteis para informar se acatarão as medidas e relatar as ações adotadas. O descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo MPMS.