Sem quórum, ALMT não vota veto sobre reajuste de 6,8% mesmo após ordem judicial

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não votou, nesta quarta-feira (9), o veto ao reajuste salarial de 6,8% dos servidores do Poder Judiciário, apesar de determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que a matéria fosse apreciada na sessão.

A votação não ocorreu por falta de quórum. Apenas nove deputados estavam presentes, enquanto eram necessários pelo menos 13 parlamentares para que o veto pudesse ser apreciado.

A Justiça havia determinado que a ALMT incluísse imediatamente a matéria na pauta desta quarta-feira e realizasse uma nova votação, de forma aberta, sob pena de multa que pode chegar a R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Justiça havia determinado votação nesta quarta

A decisão foi proferida na noite de terça-feira (8) pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).

O sindicato recorreu à Justiça após o veto ao Projeto de Lei nº 1.398/2025 não constar na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira.

Na petição, a entidade informou que estavam previstas 26 proposições para votação, sendo 15 projetos de lei em segunda votação e 11 em primeira votação, mas sem a apreciação do veto do governador ao reajuste dos servidores.

Segundo a decisão judicial, a Presidência da Assembleia havia informado que pretendia realizar a nova votação somente em 7 de outubro de 2026, na primeira sessão plenária após as eleições.

O sindicato contestou o adiamento e pediu que a determinação fosse cumprida já nesta quarta-feira.

Ao analisar o pedido, a desembargadora destacou que uma decisão anterior já havia determinado que a votação fosse renovada na primeira sessão plenária realizada após a intimação da Presidência da Assembleia.

Como havia sessão marcada para esta quarta-feira, a magistrada entendeu que o cumprimento não poderia ser transferido para outubro.

“Não se mostra possível, portanto, transferir para 7 de outubro de 2026 o cumprimento de determinação cuja execução já foi expressamente vinculada à primeira sessão plenária subsequente à intimação”, consta na decisão.

Multa pode chegar a R$ 1 milhão

A desembargadora também reforçou que já havia sido estabelecida multa diária pessoal de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

A penalidade começa a incidir a partir do primeiro dia útil seguinte à sessão em que a matéria deveria ser apreciada e foi inicialmente limitada a R$ 1 milhão.

A decisão ainda prevê a possibilidade de outras consequências cíveis e criminais decorrentes do descumprimento da ordem judicial.

O TJMT ressaltou, no entanto, que a determinação não interfere na liberdade de voto dos deputados e não obriga os parlamentares a manter ou derrubar o veto. A exigência é para que a matéria seja apreciada em votação aberta.

“Intime-se, pessoalmente e com urgência, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ou quem estiver no exercício da Presidência, para ciência e imediato cumprimento”, concluiu a desembargadora.

Veto envolve reajuste de 6,8%

A discussão envolve o veto do governador ao reajuste salarial de 6,8% dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.

A nova votação foi determinada pela Justiça após questionamentos sobre a forma como a matéria havia sido apreciada anteriormente.

Com apenas nove deputados presentes nesta quarta-feira, porém, a ALMT não atingiu o mínimo de 13 parlamentares necessário para realizar a votação. Assim, o veto permaneceu sem nova apreciação pelo plenário.

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