Servidor tenta retornar ao cargo após ser condenado por desviar mais de 800 caixas de papel de Fórum de Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de liminar apresentado pela defesa do servidor Anselmo Rodrigues do Prado Filho, condenado, em 2018, a devolver mais de R$ 117 mil aos cofres públicos e pagar até 30 dias de multa por ter desviado 864 caixas de resmas de papel sulfite da Vara de Infância e Juventude, onde atuava. O servidor foi afastado do cargo.

Além do afastamento, Anselmo foi condenado a 3 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial aberto. Cada caixa desviada continha 10 resmas e teria custado R$ 136,40 ao Judiciário, segundo a decisão emitida na época.

O novo documento, assinado pela desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, no dia 2 deste mês, mantém os efeitos da condenação anterior, por peculato continuado, e nega a suspenção da sentença.

De acordo com o TJMT, o servidor ocupava o cargo de agente da Infância e Juventude e atuava no Judiciário há mais de 22 anos. A denúncia de irregularidades foi feita pelo Juízo onde ele estava lotado, após notarem a diferença entre a quantidade de resmas de papel adquiridas e o total efetivamente usado pela vara.

Ainda na época, Anselmo respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e confessou à comissão ter desviado as caixas de resmas de papel e vendido para o dono de uma papelaria no Bairro São João Del Rey, em Cuiabá, durante 1 ano e cinco meses, entre abril de 2016 e outubro de 2017.

Ao Primeira Página, a defesa do servidor afirmou que não irá se pronunciar no momento.

Entenda a condenação

Depois que o PAD foi aberto, o servidor foi afastado preventivamente do setor em que trabalhava enquanto o caso era investigado.

Em junho de 2018, a juíza Edleuza Zorgetti acolheu a conclusão da comissão responsável pelo PAD quando à necessidade de ressarcimento aos cofres públicos.

Diante disso, o valor seria descontado diretamente do salário do servidor: R$ 620,26 por mês, durante 190 parcelas, totalizando aproximadamente R$ 117,8 mil.

A juíza também alterou, na época, a punição administrativa sugerida pela comissão. Em vez da suspensão, determinou o pagamento de uma multa equivalente a 50% da remuneração por dia, durante 30 dias.

Anos depois, o caso também resultou em uma condenação na esfera criminal. De acordo com a decisão mais recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a 7ª Vara Criminal de Cuiabá condenou Anselmo por peculato continuado, com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa e perda do cargo público.

A decisão criminal não chegou a ser analisada em recurso de apelação e transitou em julgado.

O pedido da defesa do servidor

Neste ano, a defesa do servidor entrou com uma revisão criminal, instrumento usado para tentar modificar uma condenação definitiva, e pediu a suspensão da pena e dos efeitos da perda do cargo.

Além disso, também foi solicitado a reintegração provisória de Anselmo ao cargo de Agente da Infância e Juventude, com o restabelecimento da remuneração até o julgamento definitivo da revisão.

Entre os argumentos apresentados, a defesa alegou que não teve oportunidade de apresentar justificativas e provas antes da rescisão de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Também apontou suposta deficiência e abandono da defesa técnica durante o processo.

A defesa pediu ainda que, caso a condenação fosse mantida, fosse afastada a perda do cargo, além da redução da pena com base no chamado arrependimento posterior e a substituição da prisão por penas restritivas de direitos.

Pedido foi negado

Ao analisar o pedido, a desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte afirmou que não identificou, em análise inicial, uma ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse a suspensão imediata da condenação.

Segundo ela, os argumentos relacionados à rescisão do ANPP, à defesa técnica, à perda do cargo e aos efeitos dos pagamentos realizados precisam ser analisados de forma mais aprofundada no julgamento do mérito da revisão criminal.

A magistrada também afirmou que a existência de documentação sobre o estado de saúde de Anselmo, por si só, não seria suficiente para suspender os efeitos de uma condenação que já transitou em julgado. Para isso, seria necessária também a demonstração da plausibilidade do direito alegado, o que, segundo ela, não ficou evidenciado nesta análise preliminar.

Diante disso, a desembargadora indeferiu o pedido liminar. A revisão criminal, porém, não foi julgada definitivamente na nova decisão. Após a negativa da liminar, o processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação do Ministério Público estadual.

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