STF dá prazo para Congresso criar lei sobre mineração em terras indígenas

A exploração mineral em terras indígenas voltou ao centro do debate no Congresso Nacional após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional elabore uma lei específica sobre o tema. A medida tem impacto direto em Mato Grosso, especialmente em áreas marcadas por conflitos históricos envolvendo mineração.

A decisão foi tomada em caráter cautelar a partir de um pedido apresentado por uma entidade indígena do povo Cinta Larga, que vive na região de divisa entre Mato Grosso e Rondônia. No entendimento do ministro, o Legislativo foi omisso ao longo dos anos diante dos conflitos gerados pela exploração mineral em terras indígenas, o que justificou a intervenção do Judiciário. A determinação tem efeito imediato, embora o mérito do caso ainda deva ser analisado pelo plenário do STF.

Ao justificar a medida, Dino destacou que a proteção aos direitos indígenas deve ser ainda mais rigorosa do que aquela prevista em normas comuns do direito civil. Para o ministro, se até o direito de vizinhança impõe limites para evitar prejuízos entre particulares, a salvaguarda dos direitos constitucionais dos povos indígenas exige um nível de proteção muito mais elevado.

Em Mato Grosso, a decisão afeta diretamente a Terra Indígena Roosevelt, em Juína (MT). A área abriga o chamado Kimberley to Roosevelt, considerada uma das maiores jazidas de diamante do mundo, e há décadas enfrenta invasões e exploração ilegal. Mesmo nos casos em que haja autorização das comunidades indígenas, a decisão do STF limita a mineração a, no máximo, 1% do território demarcado.

Além da restrição territorial, a medida determina que órgãos federais intensifiquem a fiscalização de qualquer atividade mineral na região. O Supremo também estabeleceu regras provisórias que deverão ser seguidas enquanto o Congresso não aprova uma legislação específica, entre elas a garantia de que as comunidades indígenas participem dos ganhos financeiros provenientes da exploração mineral.

Durante audiência pública realizada no STF em março de 2025, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas reforçou que a preservação das terras indígenas não depende apenas da proteção interna dos territórios já demarcados, mas também do controle e da fiscalização das áreas ao redor, frequentemente utilizadas como porta de entrada para atividades ilegais.

A decisão reacende o debate sobre o equilíbrio entre exploração econômica, proteção ambiental e os direitos dos povos indígenas, ao mesmo tempo em que pressiona o Congresso a avançar em uma regulamentação aguardada há décadas.

Leia mais

1. Relatório aponta mais de 875 conflitos da mineração no Brasil em 2024

2. Evento debate desafios da mineração em Mato Grosso

3. Operação combate mineração ilegal nos Rios Peixoto e Peixotinho