STF derruba decretos de Bolsonaro que liberavam compra de armas para uso pessoal
O julgamento no STF terminou na sexta-feira (30). Regulamentação do comércio volta a ficar a cargo da Polícia Federal
O STF (Supremo Tribunal Federal) barrou os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre compra de armas de fogo por parte de civis.
A votação foi em plenário virtual, terminou com um placar de 5 a 2. Apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques – ambos indicados pelo ex-presidente.
O STF entendeu que a compra só pode ser autorizada ‘no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal’.
As ações estavam sob relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. O julgamento terminou na sexta-feira (30).
A decisão do STF restringe a compra de armas, mantém a idade mínima de 18 anos. Além de devolver a regulamentação do comércio a Polícia Federal.
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