STF mantém decisão que acaba com aposentadoria compulsória para magistrados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20), manter o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças e casos de assédio moral e sexual.

Antes da decisão do Supremo, os magistrados mantinham o recebimento mensal dos salários após a condenação pelo órgão.

Conforme o entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Por unanimidade, o colegiado rejeitou, na sessão desta terça-feira, um recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contestou a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.

Aposentadoria compulsória

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. Criado em 2005, o órgão é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.