STF mantém lei que limita compra de terras por empresas estrangeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nessa quinta-feira (23), manter as regras que limitam a compra e o uso de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O julgamento começou em 2021.

Uma dessas ações questionava um trecho de uma lei que diz que empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro devem seguir as mesmas regras que empresas estrangeiras para comprar terras no Brasil. A outra tratava de um parecer da Justiça de São Paulo que dispensava cartórios de aplicar essa regra.

Os ministros entenderam que a lei é válida. Para eles, essas restrições são importantes para proteger o país e o controle sobre o território nacional.

Durante o julgamento, também foi dito que, mesmo com leis que incentivam investimentos de fora, o Brasil pode exigir regras mais rígidas para empresas com maioria estrangeira, por motivos de segurança.

O STF destacou ainda que a lei não proíbe a compra de terras nesses casos, mas apenas impõe limites e condições.

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