TCE-MT descobre falhas em 63 mil contratos de consignados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) identificou falhas em mais de 63 mil contratos de empréstimos consignados firmados por servidores públicos do Estado. A análise foi feita por meio da plataforma Fiscaliza Consignados, criada para mapear irregularidades e oferecer maior transparência na concessão de crédito aos servidores.

Dos 90.149 contratos enviados por instituições financeiras, apenas 27.331 foram considerados válidos. Os demais apresentaram inconsistências como ausência de assinatura, divergência de CPF, identificação incompleta do servidor e incompatibilidades com os dados da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Ao todo, foram analisados mais de 102 mil arquivos, entre contratos e documentos complementares.

O relatório foi homologado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante sessão ordinária nesta terça-feira (5). Segundo ele, os dados revelam um cenário de desorganização sistêmica. O tribunal determinou que a Seplag mantenha suspensos os descontos dos contratos firmados com a Capital Consig, medida que já havia sido adotada em fiscalizações anteriores.

Também foram identificadas instituições financeiras que não atenderam às notificações do tribunal, como o Banco Master e a NIO Meios de Pagamento. Já os contratos enviados pelos bancos Arbi e Inbursa cumpriram os requisitos mínimos de regularidade e foram validados.

A investigação é conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano e com relatoria do conselheiro Campos Neto. Para Albano, o volume de desinformação encontrado nos contratos é representativo e reflete a falta de controle em uma relação tipicamente privada que precisa ser auditada pelo poder público.

O vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autor do pedido de instalação da mesa técnica, afirmou que a iniciativa será um divisor de águas na concessão dos consignados. O objetivo, segundo ele, é revisar contratos com um olhar mais humano e garantir que os servidores tenham acesso a canais de atendimento eficazes. Também está prevista a criação de um programa de educação financeira voltado à prevenção do superendividamento no funcionalismo.

A força-tarefa segue em andamento e deverá orientar novas medidas administrativas e legais com base nas conclusões do relatório. O documento também será enviado ao Executivo estadual, que deve adotar providências com relação às instituições financeiras irregulares e à proteção dos servidores afetados pelos contratos inconsistentes.

Em nota, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) informou que vai notificar todas as empresas apontadas pelo TCE por não entregar os documentos solicitados para se adequarem ao determinado.

Veja abaixo a nota da Seplag na íntegra:

O Governo do Estado de Mato Grosso adotou uma série de medidas, especialmente a mudança de normas com o objetivo de coibir abusos, fortalecer os mecanismos de controle e proteger os servidores. Nesse sentido, foram editados os Decretos nº 1.441/25, que instituiu a revisão preventiva de todas as consignações em folha, e Dec. nº 1.454/25, que criou uma força-tarefa interinstitucional para apuração das irregularidades.

Em complemento, foram sancionadas as Leis nº 12.933 e nº 12.934, ambas de 18 de junho de 2025, que, respectivamente, estabeleceram novos critérios para o credenciamento de instituições consignatárias, vedaram a utilização de cartões de crédito e cartão benefício, limitaram a margem consignável e proibiram a cobrança de taxas administrativas nas operações consignadas.

Outras ações estão sendo avaliadas e tomadas no âmbito da Força Tarefa instituída pelo Decreto n. 1454/2025, bem como pela Mesa Técnica n. 04/2025 instalada pelo TCE, que conta com a participação da Assembleia Legislativa e outros órgãos.

Além disso, a Seplag está com um processo licitatório em andamento para a contratação de um novo sistema de administração e gestão de margem consignável, que prevê diversas medidas para a proteção do servidor tais como aplicativo, autorização mediante senha a cada operação de consignação realizada, o armazenamento dos contratos realizados entre outras medidas.

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