TCE suspende leilão milionário de 24 imóveis públicos por suspeita de irregularidades

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o leilão de 24 imóveis públicos da Prefeitura de Rondonópolis, incluindo um lote avaliado em mais de R$ 100 milhões, após identificar “robustos indícios de irregularidades” no processo. A decisão, assinada pelo conselheiro José Carlos Novelli e publicada nesta segunda-feira (18), também paralisa o credenciamento dos leiloeiros envolvidos.

Segundo o TCE, houve possíveis violações ao edital, falta de critérios objetivos na divisão dos lotes e participação direta de leiloeiros privados na elaboração dos editais dos próprios certames que conduziriam.

Conforme divulgado anteriormente pela Prefeitura de Rondonópolis, o leilão previa a venda de imóveis urbanos e rurais com lances mínimos entre R$ 56 mil e R$ 92 milhões, incluindo um lote avaliado em mais de R$ 102 milhões.

Entre os principais problemas apontados estão supostas violações ao edital do credenciamento, ausência de critérios objetivos para divisão dos imóveis em lotes, possível afronta ao princípio da segregação de funções e até a participação direta de leiloeiros privados na elaboração e assinatura dos editais dos próprios leilões que conduziriam.

Segundo a decisão, a prefeitura realizou dois sorteios diferentes no processo de escolha dos leiloeiros, o que, na avaliação do tribunal, “desfigurou o procedimento previsto no edital”. O TCE também entendeu que houve exclusão indevida de parte dos profissionais habilitados, comprometendo a igualdade de oportunidades entre os credenciados.

Outro ponto considerado grave foi o fato de os próprios leiloeiros terem elaborado minutas dos editais e encaminhado os documentos diretamente para análise da Procuradoria-Geral do Município.

Para o conselheiro, a prática viola a Lei de Licitações e representa risco de conflito de interesses, já que os profissionais seriam responsáveis por definir regras de certames nos quais atuariam diretamente e receberiam comissão sobre as vendas.

A decisão também cita falhas na fase preparatória do processo, incluindo a ausência inicial de Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório para fundamentar a alienação dos imóveis públicos. O próprio parecer jurídico da Procuradoria Municipal apontou que o processo chegou “desorganizado”, com documentos “esparsos” e sem sequência lógica.

Diante das irregularidades, o TCE determinou a suspensão imediata do Credenciamento nº 02/2025; a paralisação de todos os leilões ligados à Lei Municipal nº 14.497/2025; a interrupção de atos administrativos relacionados às alienações; a intimação do prefeito Cláudio Ferreira e da secretária municipal de Fazenda, Rane Curto Nascimento Ferreira, para comprovação das medidas adotadas em até cinco dias.

O descumprimento poderá gerar multa diária de 20 (Unidades de Padrão Fiscal), o que corresponde a R$ 5.202 por dia.

Posicionamento da prefeitura

Sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que determinou a suspensão temporária do processo de leilão de áreas municipais, a Administração Municipal informa que respeita e acolhe a atuação dos órgãos de controle.

A medida possui caráter provisório e processual, sem qualquer julgamento de mérito sobre a legalidade do procedimento.

A prefeitura reforça que o processo de alienação dos imóveis foi estruturado com respaldo legal e com foco no interesse público, buscando transformar áreas atualmente sem utilização em investimentos para obras e melhorias importantes para a população.

Ainda assim, considerando a relevância e a dimensão do processo, a administração determinou a realização de uma auditoria e revisão completa de todas as etapas, garantindo ainda mais segurança, transparência e confiança aos atos públicos.

Os resultados serão apresentados de forma transparente à sociedade. A Prefeitura de Rondonópolis seguirá conduzindo seus processos com integridade, responsabilidade, seriedade e compromisso com o interesse público.