TJ homologa termo para pagamento de insalubridade em Cuiabá

O TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) homologou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Saúde de Cuiabá. A prefeitura afirmou que vai fazer o pagamento nesta sexta-feira (5).

O TAC foi firmado entre MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) e TCE (Tribunal de Contas do Estado) e a Prefeitura de Cuiabá. O termo foi homologado pelo desembargador Luiz Ferreira da Silva.

Segundo o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o pagamento do adicional tinha sido suspenso após um rompimento de contrato feito pela intervenção com a empresa que faz o recálculo. Os servidores da Saúde ficaram sem receber nos meses de fevereiro e março de 2024.

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“Homologo o acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e o Município de Cuiabá (ID 209347187), para alterar a Cláusula n. 7.2.16 do Termo de Ajustamento de Conduta constante no ID 195375155, que passa ter a seguinte redação: “7.2.16. Regularizar o pagamento do adicional de insalubridade, considerando-se, necessariamente, os parâmetros técnicos de efetiva exposição do servidor, cuja retribuição pecuniária deverá corresponder ao grau e risco. Em até 180 (cento e oitenta) dias concluir a setorização da Secretaria Municipal de Saúde para fins de regularização da Insalubridade no âmbito municipal, a fim de que o referido benefício seja pago com base em critérios técnicos e justos”, diz a decisão do TJ publicada nessa quinta-feira (4).

Suspensão de adicional

A regularização é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a ex-interventora Daniela Carmona com o MPMT, obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.

Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava essa recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o TCE-MT.

Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a SMS (Secretaria Municipal de Saúde) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias, o que está sendo conversado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

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