Vídeo viraliza, mas atendimento humanizado para presos é previsto em lei

No imaginário popular, a partir do momento em que a pessoa é presa, ela perde seus direitos mais básicos. Reforçando a crendice, vêm filmes, novelas e séries que tratam quem está sob tutela do Estado como alguém que deixou de existir. Mas, afinal, você sabe como funcionam os trâmites pós-prisão no Brasil? Vem que o Primeira Página vai te contar!

Antes, relembremos um vídeo que viralizou nas redes sociais porque a juíza Lana Leitão Martins, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Boa Vista, capital de Roraima, ofereceu ao preso que passava por audiência de custódia, um casaco e um copo de café.

As imagens, claro, despertaram reações cibernéticas de ambos os lados: de quem acha que humanidade cabe em qualquer lugar e dos que opinam de forma contrária quando o assunto é o sistema carcerário.

Fato é que, Luan Gomes, 20 anos, que recebeu o tratamento gravado acima, recebeu o previsto em protocolo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A polêmica, porém, foi tanta que o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) emitiu nota destacando que a magistrada simplesmente cumpriu a lei.

Para jogar luz sob o assunto, a reportagem conversou com o coordenador das audiências de custódia do Fórum de Campo Grande, juiz Alexandre Antunes. Ele explicou didaticamente como funciona o passo a passo deste trâmite que tanto gera curiosidade.

Entenda

PP – Como funciona essa pré-audiência de custódia?

AA – A Polícia Civil traz o preso de manhã para o Fórum, geralmente por volta das 6h30/7h. Neste preso é feita a coleta das digitais e, ainda cedo, ele toma café. É servido o café da manhã para eles.

Muitas vezes a pessoa é hipossuficiente. Está sem roupa, sem camisa, rasgado. Nós temos um estoque de roupas. São camisetas e bermudas bem simples, além de chinelos. Porque muitas vezes a pessoa está sem camisa, está rasgada, está com as vestes todas ou nu. Então a gente fornece o necessário.

O preso é encaminhado primeiro ao médico para fazer o exame de corpo delito, para ver se ele está machucado ou sofreu alguma agressão física, se tem alguma doença transmissível como tuberculose, por exemplo, se ele tem alguma doença que precisa de medicamento, etc.

Depois vai para o núcleo psicossocial, onde é feita a entrevista pela psicóloga e assistente social, pra ver se é dependente químico, se é morador de rua, se tem endereço fixo, se tem trabalho, se tem condição de sustentar, se ele tem condição de pagar uma fiança.

Depois ele passa pela Defensoria Pública. Se ele tiver advogado, entra em contato. Então, após todo esse processo de passar pelo médico, passar pelo psicossocial, passar pela defesa, aí sim que ele é encaminhado à sala de audiência pra conversar com o juiz.

O juiz vai ouvir o preso, pegar o relatório psicossocial que o núcleo fez e vai decidir em cima da gravidade do crime o que vai ser feito. Muitas vezes é encaminhado aos Caps (Centros de Atenção Psicossocial).

Principalmente nesses casos de furto de fiação, por exemplo, que são pessoas em situação de rua, não têm endereço fixo, ele precisa de um acolhimento social, se a pessoa tem algum transtorno psicológico, se a pessoa toma remédio é feita uma recomendação para que forneça os medicamentos necessários.

Às vezes a pessoa toma um remédio controlado, se tem alguma doença mais grave precisa ser isolado. Então é feita toda essa triagem, todo esse acolhimento, isso é uma rotina que o Mato Grosso do Sul implanta e eu creio que a maioria dos estados é assim, que é o mínimo necessário para a pessoa que está presa.

PP – Desde quando existe essa distribuição de roupas e alimento?

AA – A audiência de custódia, ela foi implantada no fim de 2015, início de 2016. Quando o CNJ exigiu que os Tribunais (de Justiça) começassem a fazer essa audiência de custódia. Desde então ela vem sofrendo melhorias. No começo era bem simples, hoje já tem uma boa estrutura.

A partir de 2020 foi criada a Coordenadoria de Custódia, que eu sou coordenador. Nós temos 12 juízes que fazem as custódias, além do pessoal do Ministério Público, da Defensoria (Pública), o pessoal da Penitenciária , que faz a custódia dos presos, que leva para os presídios.

Há pouco tempo, no ano passado, nós conseguimos o médico, através da [Sejusp] Secretaria de Segurança, médico legista e perito, que estão lá todos os dias. Então o preso não precisa se deslocar lá para o Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal).

A coordenadora vem buscando melhorias para dar atendimento mínimo necessário ao preso e garantir a segurança da sociedade. Claro, sem dúvida.

PP – Ao que o senhor atribui a dificuldade que as pessoas tê em entender esse atendimento humanizado no Judiciário?

AA – A sociedade sofre muito com a violência, que é um fato que está aí. Mas a gente também tem que ter consciência que o Estado, a partir do momento que ele prende alguém, que tem alguém sob a sua custódia, tem a obrigação de ofertar o mínimo necessário para aquela pessoa ter vida.

Sendo assim, ela tem que ser alimentada, tem que ser vestida e respeitada. Não pode ser agredida física ou moralmente. Se ela cometeu um crime, vai ser processada, julgada, condenada e cumprir a pena dela. Nada mais que isso.

Agora, se a pessoa está sem roupa, você tem que vesti-la adequadamente, com o mínimo necessário. São camisetas simples, são bermudas simples. Ela não pode chegar a uma audiência de custódia com fome. Ela tem que se alimentar perante o juiz.

A forma de tratar o preso cada juiz tem a sua. Tem pessoa que é mais sensível, trata com mais educação, tem os juízes que são mais objetivos. Então o que aconteceu com a magistrada [de Roraima] é da personalidade dela, educação e característica dela.

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