Lei libera hotéis e resorts mais perto do Lago do Manso e cria 6 praias públicas
Medida sancionada por Otaviano Pivetta reduz faixa de preservação em áreas ocupadas e cria praias públicas e zonas especiais para turismo no entorno do reservatório.
Uma nova lei sancionada pelo governo de Mato Grosso redefiniu as regras de ocupação no entorno do Reservatório do Área de Preservação Permanente (APP) Manso, em Chapada dos Guimarães, e prevê a criação de seis praias públicas, além da possibilidade de instalação de hotéis, resorts e pousadas mais próximos da margem do lago.
A lei de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial do Estado. No projeto, ele argumentou que a proposta busca conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento turístico sustentável no entorno do Lago do Manso, criando regras específicas para áreas já ocupadas por empreendimentos turísticos e comunidades locais. O texto foi sancionado pelo governador em exercício Otaviano Pivetta.
A legislação reduz a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) em áreas consideradas ocupações consolidadas no entorno do Lago do Manso. Nessas regiões, a faixa de preservação poderá variar entre 15 e 30 metros a partir da cota máxima de operação do reservatório.
A regra vale para locais onde já existem hotéis, resorts, pousadas, áreas de produção agropecuária, pisciculturas, equipamentos públicos e estruturas turísticas.
Já nas áreas sem ocupação consolidada e consideradas mais preservadas, a faixa de APP continuará sendo de 150 metros.
Praias públicas e marinas
Um dos principais pontos da nova lei é a previsão de construção de seis praias públicas com marinas de acesso público para barcos no Reservatório do Manso.
O texto estabelece que a Eletrobras Furnas será responsável pela implantação das estruturas, que deverão ser administradas pelas comunidades locais.
Onde ficarão as 6 praias públicas no Lago do Manso
Nova lei prevê a criação de praias com acesso público e marinas no entorno do reservatório.
Área especial para turismo
A nova legislação também cria as chamadas Áreas de Urbanização Especial (AUE), destinadas ao desenvolvimento sustentável da região do lago.
Nessas áreas, a lei permite empreendimentos ligados ao turismo, como hotéis, resorts, restaurantes, centros de convenções e espaços de lazer considerados de baixo impacto ambiental.
Também poderão ser instalados equipamentos públicos, como praias públicas, marinas, postos de saúde, escolas e centros de atendimento ao turista.
Além disso, a norma libera comércio local voltado ao turismo, incluindo venda de artesanato, gastronomia regional e produtos típicos.
A lei define como áreas consolidadas regiões já ocupadas no entorno do reservatório, incluindo:
- Distrito Turístico Paraíso do Manso;
- Distrito Turístico João Carro;
- Comunidade Ribeirão Água Fria;
- Comunidade Pedra Preta;
- Comunidade São Joaquim;
- assentamentos Quilombo, Campestre, Mamede, Água Branca e Barra do Bom Jardim.
O texto afirma que as regras devem seguir o Código Florestal Brasileiro e demais normas ambientais aplicáveis. A lei entrou em vigor na data da publicação.
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Comentários (2)
São dois pesos e.2 medidas,a lei beneficia os poderosos,os mais fracos tem que sair da beira dos Rios e lagos 150 mts fora, para muitos a terra inteira.,onde estão os politicos para nos defender.E Nossos interesses,na hora dos votos todos aparecem, sempre aparecem.
Isso chega ser engraçado os grandões pode né construir na beira dos Rios e lagos agora o povo não pode ter sua chácara tem que estar a mais de 100 metros para construir ou seja nem compensa pois a terra na maioria das vezes é menor…….sem falar os condomínios na beira de rios aqui em Cuiabá e o desmatamento isso pode né tá certo parabéns Barões…….Magnatas