MS cria programa para regularizar barragens e açudes em áreas brejosas

O governo de Mato Grosso do Sul criou um programa para regularizar barragens, açudes e reservatórios de água construídos em áreas brejosas. Pelas novas regras, proprietários rurais que já possuem barragens, açudes ou reservatórios em áreas úmidas não serão multados, desde que façam o cadastro obrigatório no sistema estadual em até 90 dias. Após o prazo, quem não regularizar estará sujeito a multas, embargo e suspensão de licenças.

A medida foi publicada em resolução da Secretaria de Meio Ambiente e tem como objetivo garantir segurança hídrica, melhorar a conservação dos mananciais e orientar os produtores sobre como manter essas estruturas dentro da lei.

Reservatórios com até 2 hectares estão isentos de licenciamento ambiental. Acima disso, será exigida a apresentação de documentos técnicos.

Reservatórios localizados em áreas naturalmente encharcadas ficam isentos de solicitar outorga de uso da água. No entanto, se houver captação para uso na propriedade, o produtor deve registrar essa captação no sistema estadual. Por enquanto, esse tipo de uso será tratado como “insignificante”, até uma avaliação final do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Quando o reservatório fica na divisa entre propriedades, os produtores poderão solicitar uma única outorga coletiva, dividindo o volume de água entre eles. Quem não participar só poderá captar um volume limitado, seguindo critérios técnicos.

A resolução reforça que todo proprietário é responsável pela segurança da sua barragem. Em caso de rompimento ou qualquer dano, a obrigação de reparar é sempre do dono, mesmo que não haja culpa direta.

Obrigações ambientais e fiscalização

Os produtores também deverão manter uma vazão mínima de água liberada a jusante da barragem, exceto em períodos de estiagem severa. Todas as estruturas poderão passar por fiscalização ambiental.

A medida também estimula o uso de ecotécnicas, que são práticas para melhorar a conservação da água e do solo nas propriedades.

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Áreas que não entram nessa regra

• Banhados das nascentes do rio da prata e do rio formoso;
• Áreas protegidas pela lei estadual de 1998;
• Área de uso restrito da planície pantaneira.

Barragem Jaraguari

Em agosto de 2024, a barragem que ficava localizada no condomínio de luxo Nasa Park, entre os município de Jaraguari e Campo Grande,  foi rompida. O desastre ambiental liberou cerca de 693 mil metros cúbicos de água e sedimentos, atingindo quase 15 km do córrego Estaca e provocando impactos significativos na vegetação nativa, fauna, flora e qualidade hídrica da região. A área total afetada ultrapassa 112 hectares.