MT perdeu mais de R$ 117 milhões em multas prescritas em 5 anos

De acordo com o um levantamento feito pelo Observa-MT (Observatório Socioambiental de Mato Grosso), nesta terça-feira (14), Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 117,6 milhões em multas ambientais prescritas. O relatório considera as multas registradas entre 2017 e 2021.

Para se chegar a estes números, foram analisados dados referentes ao pagamento de multas ambientais ao estado, no período de cinco anos, além das 1012 decisões proferidas, neste mesmo intervalo de tempo, pelas Juntas de Julgamento de Recursos (JJR) do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Consema), órgão sob gestão da Sema (Secretaria de Estado do Meio Ambiente).

Foi declarada a prescrição em 393 dos mais de mil processos administrativos julgados no período, o que equivale a 39% do total. A partir de 2019, por exemplo, mais de 56% dos processos julgados prescreveram.

O documento ainda destaca a inexistência de uma estratégia organizacional para os julgamentos, o que significa que em um mesmo dia podem ser julgados processos administrativos com as mais diversas datas. “Isso abre margem para suscitar a possibilidade de existir certa arbitrariedade dentro da instituição nas escolhas dos processos administrativos a serem movimentados e julgados”, avalia a autora do relatório.

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Para além das questões de ordem jurídica e econômica, a ausência de uma sequência lógica para os julgamentos e a alta incidência de prescrição também têm contribuído para que não haja uma efetiva reparação dos danos ambientais.

Diante do que foi apurado pelo relatório, as entidades elencaram 11 recomendações para a Sema e o Consema, a fim de que os prazos de cumprimentos dos processos não sejam perdidos. E, dessa forma, o estado não perca em arrecadação também.

Sema-MT julgou 22 mil processos

Todos os processos de multas ambientais emitidos a partir de 2019 foram julgados e não prescreveram. A informação é da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti. Do início da gestão, até maio de 2022, a Sema julgou 22.539 autos de infração, que somam R$ 2.567.285.404,69 em multas.

“Com a força-tarefa criada para julgamento de processos administrativos, mais de 8 mil que foram finalizados já são de multas aplicadas em 2019 e 2020. Com isso, o Estado cumpre o seu papel na responsabilização rápida de infratores”, explica ela, destacando que a outra parte é referente ao passivo de mais de 14 mil processos recebidos sem julgamento de gestões passadas.

“O aumento da produtividade da Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA) possibilita a aproximação da meta do Governo: julgar as multas aplicadas dentro do próprio ano em que foi identificado o ilícito ambiental”, completa Mauren.

A secretária contou que, em 2019, o primeiro passo para a regularização foi a elaboração de um diagnóstico da situação dos processos de autos de infração. A Sema se deparou com mais de 14 mil aguardando análise e todos os processos que ainda não estavam prescritos foram julgados dentro do prazo, garantindo que os infratores pudessem ser cobrados.