Nova lei cria marco legal para preservação e uso sustentável do Pantanal

Assim como Mato Grosso do Sul fez em dezembro de 2023, o Governo Federal sancionou, nesta terça-feira (30), o Estatuto do Pantanal. A medida estabelece normas para uso, conservação, proteção e recuperação do bioma.

Entre os princípios previstos estão o poluidor-pagador, o protetor-recebedor, a participação social e o respeito às diversidades locais e regionais. A lei também reforça a função social e ambiental da propriedade, a prevenção de danos ambientais e a busca pela segurança jurídica.

Outro ponto trazido pela lei é o incentivo às atividades econômicas compatíveis com a conservação, valorização dos saberes tradicionais dos povos indígenas, comunidades tradicionais e do homem pantaneiro, além da promoção da bioeconomia, do turismo sustentável e da agropecuária de baixo impacto.

Quanto ao desmatamento ilegal, o texto estimula a regularização fundiária, fortalecimento do monitoramento e fiscalização ambientais e apoio às praticas agropecuárias sustentátveis. 

Entre as novidades está a criação do selo “Pantanal Sustentável”, destinado a reconhecer produtores e empresas que adotem iniciativas alinhadas à preservação do bioma.

Com a sanção, o Pantanal passa a ter um marco legal específico, que complementa o Código Florestal e outras legislações ambientais já em vigor. A implementação dependerá de cooperação entre União, Estados e municípios, além da participação da sociedade civil e do setor produtivo.