"PL da Devastação" é retrocesso e aumenta riscos ambientais, diz Ecoa

Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecido por ambientalistas como o PL da Devastação. O projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental gerou forte reação de entidades socioambientais em todo o país.

Mata Atlântica em MS — Mato Grosso do Sul abriga maior área contínua de Mata Atlântica no interior do país. (Foto: Imasul)

Para a diretora-presidente da Ecoa (Ecologia e Ação), Nathalia Eberhardt Ziolkowski, a nova legislação representa um enfraquecimento da gestão ambiental brasileira em um momento de crise climática global.

“O projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil estabelece regras gerais e isso enfraquece o controle de impacto, aumenta os riscos ambientais e sociais, e ignora a crise climática que a gente está vivendo”, afirmou Nathalia.

Entre os principais pontos do projeto, estão a criação de uma licença ambiental especial e mais rápida para obras consideradas estratégicas pelo governo — mesmo que tenham alto impacto ambiental — e a dispensa total de licenciamento para atividades como ampliação de estradas, agricultura, pecuária, pequenas barragens de irrigação e sistemas de água e esgoto, até que o país alcance metas de saneamento.

A “PL da Devastação” também prevê a renovação automática de licenças caso o empreendedor declare que não houve mudanças no projeto.

Além disso, normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) deixam de ser obrigatórias para mineração de grande porte. Estados e municípios passam a ter mais autonomia para autorizar o desmatamento na Mata Atlântica.

Segundo Nathalia, o licenciamento é uma ferramenta essencial para o controle das ações humanas no meio ambiente e precisa ser fortalecido.

“O licenciamento, que hoje é uma ferramenta de gestão pública para o controle das ações humanas no meio ambiente, ele merece ser intensificado, ele precisa ser aprimorado e nós temos biomas brasileiros cuja importância transcende fronteiras geopolíticas e que estão extremamente degradados”.

Outro ponto criticado é a mudança no tratamento dado aos territórios indígenas e quilombolas. Apenas áreas já homologadas ou tituladas serão levadas em conta no processo de licenciamento, o que, para organizações da sociedade civil, representa a exclusão de comunidades tradicionais em processo de reconhecimento.

A diretora da Ecoa também chama atenção para o impacto que a aprovação da “PL da Devastação” pode causar nas relações internacionais do Brasil.

“Perder as exigências do licenciamento ambiental é uma condição crítica e que nos coloca inclusive na contramão de muitos países com os quais o Brasil tem acordos e que estão na busca da proteção de bens naturais comuns.”

O texto da “PL da Devastação” tramitava há mais de 20 anos no Congresso Nacional e foi aprovado por 267 votos favoráveis e 116 contrários.

Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar trechos da proposta.

O Ministério do Meio Ambiente, chefiado por Marina Silva, já manifestou posição contrária ao texto, enquanto outras pastas, como Agricultura e Minas e Energia, defendem a medida como forma de “desburocratização”.

Principais mudanças

A nova legislação traz mudanças profundas em sete eixos principais:

Criação de Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham alto potencial de degradação. A aprovação será acelerada: o prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos
Dispensa de licenciamento: o texto elimina a necessidade de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental
Renovação automática: permite que licenças ambientais sejam renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras
Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor pode declarar pela internet que cumpre requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo já usado em alguns estados agora valerá para todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor
Enfraquecimento do Ibama e do Conama: o projeto retira poderes desses órgãos federais, transferindo a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios. Também anula partes da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias
Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas para efeitos de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a mudança afeta cerca de 18 milhões de hectares, o equivalente ao território do Paraná
Risco a sítios arqueológicos: o projeto restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se houver bens históricos já identificados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que isso pode causar perdas irreversíveis