Projeto que substitui Refis por uma nova modalidade de renegociação vai à sanção
Nova modalidade de renegociação de dívidas tributárias prevê avaliação dos débitos e capacidade de pagamento da empresa devedora.
Aprovado pela Alems (agora só depende da sanção do governador) o projeto do Executivo que prevê renegociação de dívidas tributárias como ICMS e IPVA traz algumas novidades. A principal delas é que não será mais nos moldes do tradicional Refis.
Pela nova lei, a renegociação será feita no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e prevê a negociação por meio de adesão, dependendo do valor. Os débitos serão classificados como recuperável, de difícil recuperação ou irrecuperável e, dependendo do potencial de pagamento do devedor (análise do patrimônio existente, fluxo de caixa, endividamento etc) será oferecida as opções do acordo (descontos e prazos de pagamento).
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