Alems aprova distribuição do ICMS da Educação por meritocracia

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta terça-feira (23), em segunda discussão, o Projeto de Lei 214/2022 que trata sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) relativa à educação, conforme o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).

Segundo a consultora legislativa da Alems, Doriane Gomes Chamorro, a proposta do Poder Executivo está regulamentando um dispositivo da Emenda Constitucional 108, que inclui um novo critério para a distribuição do recurso estadual.

“O projeto vai regulamentar o índice chamado de Qualidade, com a forma de como a Secretaria de Educação vai fazer a avaliação dos municípios para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico. A partir da aprovação unânime na Alems, os municípios vão ter que se preocupar também com esse critério, pois aquele que se destacar certamente receberá uma parcela maior”, explicou Doriane.

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Outra proposta do Executivo, aprovada em segunda discussão, foi Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991. Segundo o texto, os municípios vão receber 65% do ICMS, no mínimo, sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços nos seus territórios e 10% será destinado ao índice de melhoria educacional.

Outros projetos da Alems

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 174/2020 que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu”, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos no estado.

Os deputados estaduais ainda aprovaram, em discussão única, os Projetos de Resolução 12/2022, 16/2022, 17/2022 e 20/2022. Os dois primeiros referem-se à concessão do Título de Cidadão Sul-mato-grossense. O terceiro trata da concessão da Comenda do Mérito Legislativo.

Já o Projeto de Resolução 20/2022, denomina “Deputado Roberto Orro” a Sala de Reuniões 3, localizada no Bloco “E” do piso superior da Alems.