ALMT arquiva projeto que obrigava oferta de desfibriladores no comércio
Presidente da CCJR destacou que não há evidências científicas da eficácia da proposta para salvar vidas
Os deputados estaduais de Mato Grosso decidiram arquivar o Projeto de Lei nº 441/2020 que propunha a disposição de desfibriladores cardíacos e de profissionais capacitados para usá-los, em estabelecimentos comerciais e veículos.
A decisão acompanhou o parecer do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Diego Guimarães (Republicamos). O arquivamento também atende a um pedido da Fecomércio, que já havia se manifestado, por meio de nota técnica, de forma contrária ao projeto.
De acordo com a proposta, academias, bares, centros esportivos, edifícios, supermercados, livrarias, shoppings, padarias, restaurantes, farmácias, templos, bancos, postos de combustíveis, hotéis e pousadas, rodoviárias, aeroportos e ônibus teriam que disponibilizar o equipamento.
Diego Guimarães defendeu que o projeto apenas traria mais burocracia e dificuldades para os empreendedores mato-grossenses, sem garantir o salvamento de vidas.
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Segundo a Fecomércio, não há evidências científicas que respaldem a eficácia da proposta. “Não há estudos que comprovam que a disponibilidade de um desfibrilador cardíaco salvaria vidas em caso de incidentes”, afirmou o presidente da Fecomércio.
Além disso, a obrigatoriedade que seria imposta às empresas vai contra o princípio da livre iniciativa, uma vez que o estado não pode obrigar o setor a tomar providências que não cabem aos estabelecimentos, de provisão e cuidado da saúde da população.
Ainda de acordo com a instituição comercial, a medida acarretaria prejuízos às empresas, com diminuição da renda e, por consequência, no desequilíbrio econômico para o comércio.
