Arsec pode ser extinta após projeto de lei enviado por prefeito à Câmara de Cuiabá

A Câmara de Vereadores de Cuiabá recebeu nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que propõe a extinção da Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) no prazo de 90 dias. O documento foi enviado pelo prefeito Abilio Brunini (PL).

A decisão ocorre um dia após a Arsec aprovar o reajuste tarifário de 4,4% nos serviços de abastecimento de água e esgoto para 2025 – valor 50% menor que o aprovado em 2024, quando a tarifa foi reajustada em 8,8%.

Conforme a prefeitura, para substituí-la, serão criados quatro conselhos setoriais compostos por representantes indicados pela Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades representativas e também pelos prestadores e usuários dos serviços públicos.

O projeto propõe a criação dos seguintes conselhos setoriais de regulação:

• Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento;
• Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
• Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas;
• Regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Uma das justificativas para a extinção agência é conferir mais eficiência e especialidade na gestão e fiscalização dos serviços públicos delegados em Cuiabá.

“Cada conselho setorial de regulação ainda deverá se pautar em proteger usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros”, diz trecho do anúncio feito pela prefeitura.

Por meio de nota, a concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na capital mato-grossense, Águas Cuiabá, disse que o reajuste tarifário anual de 4,4% em 2025 está previsto em contrato e aprovado pela Agência Reguladora, sendo inferior à inflação de 2024 (4,83%), e que o reajuste é essencial para manter a qualidade dos serviços. Veja nota na íntegra.

Nota oficial da Águas Cuiabá sobre o reajuste

A Águas Cuiabá, concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na capital mato-grossense, vem a público esclarecer fatos importantes sobre o reajuste tarifário anual.

O reajuste é um mecanismo previsto em contrato e regido por esse documento. Assim como acontece em outras cidades e estados, a Agência Reguladora, entidade técnica e independente, avalia o tema com base em critérios objetivos, que incluem os custos necessários para a operação de saneamento básico e a inflação.

O objetivo é garantir todos os anos que o valor cobrado seja justo e adequado para manter a qualidade dos serviços, visando, ao mesmo tempo, a modicidade tarifária e a continuidade da operação. Cabe destacar que, em 2025, o reajuste de 4,4% aprovado para Cuiabá ficou abaixo da inflação de 2024 (4,83%, pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Desde 2017, a Águas Cuiabá já investiu R$ 1,2 bilhão, o que permitiu expandir o abastecimento regular de água para todo o município e atingir cobertura de esgoto de mais de 90% da população. Esses investimentos levaram Cuiabá a ser reconhecida pelo Instituto Trata Brasil como a capital que mais investiu em saneamento básico no país.

O cenário de desequilíbrio tarifário que decorre da não aplicação do reajuste é prejudicial para toda a sociedade, pois pode comprometer investimentos essenciais em modernização, ampliação da rede e manutenção da infraestrutura, impactando diretamente o atendimento à população.

Direito assegurado tanto pelo contrato de concessão quanto pela legislação que rege os serviços públicos, o reajuste tarifário é, portanto, uma medida necessária para garantir que Cuiabá continue recebendo um serviço eficiente, seguro e sustentável, beneficiando toda a cidade a longo prazo.

A Águas Cuiabá reforça seu compromisso com a transparência e a qualidade do serviço prestado e segue à disposição da população para esclarecer qualquer dúvida.