Câmara aprova criação do marco legal para geração própria de energia

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que estabelece uma transição para cobrança de tarifas para micro e minigeradores de energia elétrica. O texto, que cria o marco legal da geração distribuída (geração própria), segue para o Senado.

Segundo a proposta, relatada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição.

A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), em até 12 meses da publicação da futura lei.

Atualmente, a geração distribuída não possui um marco legal. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) regula as atividades por meio de resoluções, o que gera insegurança jurídica. Por esse motivo, parlamentares favoráveis dizem que o projeto vai dar mais segurança ao setor.

VEJA ABAIXO A PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA: