Câmara aprova texto-base do projeto de reforma do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o texto-base do projeto de reforma do IR (Imposto de Renda) de pessoas físicas, empresas e investimentos. Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). (veja no fim desta reportagem como os deputados de MS e MT votaram) Nesta quinta-feira […]

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o texto-base do projeto de reforma do IR (Imposto de Renda) de pessoas físicas, empresas e investimentos. Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). (veja no fim desta reportagem como os deputados de MS e MT votaram)

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º) (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Nesta quinta-feira (2), os parlamentares votarão os destaques (sugestões de alteração na matéria). Depois que a proposta passar na Câmara, seguirá para o Senado.

O governo enviou o projeto ao Congresso em junho como parte da reforma tributária. Para as pessoas físicas, as principais mudanças são o reajuste na tabela do IR e a ampliação da faixa de isenção.

Segundo o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

Já o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Conforme o relator, com a correção proposta na faixa de isenção da tabela do IR, os contribuintes perceberão redução significativa no imposto devido. Cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos.

Desconto mantido

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:

as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;
as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
fundos de previdência complementar.