Câmara confirma mudança em IPTU a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida
A promulgação foi publicada nesta quinta-feira (5) e confirma proposta de projeto vetado pelo Executivo
A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou o projeto de lei que regulamenta a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida que vivem em áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais. A proposta havia sido vetada pela prefeita Adriane Lopes (PP) , retornou ao Legislativo e veto foi derrubado. Entenda:
O Executivo havia vetado o Projeto de Lei 12.179/25, que propõe a ampliação da faixa de isenção. Contudo, ao derrubar o veto, os vereadores mantêm o projeto valendo, mesmo contra a vontade da prefeitura.
Antes, só tinha direito à isenção quem tivesse imóvel com valor venal de até R$ 83 mil. Mas com a decisão dos vereadores o limite sobe para R$ 100 mil.
A promulgação, publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial do Município, também prevê a que o valor será anualmente atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quem assina a publicação é o presidente da Casa, vereador Papy (PSDB).
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