CPI aponta irregularidades e pede indiciamento de ex-prefeito por estacionamento rotativo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo de Cuiabá concluiu que o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa CS Mobi apresenta graves irregularidades, compromete recursos públicos por três décadas e descumpre princípios legais e administrativos.

O relatório final propôs o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por improbidade administrativa e falso testemunho, e do ex-secretário Francisco Vuolo por omissão em relação aos impactos do contrato sobre os pequenos comerciantes do Mercado Municipal Miguel Sutil.

Após 240 dias de investigação, que incluíram análise de documentos, oitivas e diligências, os vereadores identificaram falhas no planejamento, execução e fiscalização do contrato, assinado em 2022, que previa a revitalização do centro histórico, reconstrução do Mercado Municipal e implantação do estacionamento rotativo.

Contrato bilionário e uso irregular do FPM

O contrato tem duração de 30 anos e valor total estimado em R$ 654,9 milhões, podendo chegar a R$ 1,6 bilhão com reajustes anuais. A prefeitura paga mensalmente R$ 1,1 milhão à concessionária, que ainda poderá arrecadar cerca de R$ 351 milhões com receitas acessórias, como aluguéis e publicidade, sem repassar valores ao município.

Um dos principais pontos levantados pela CPI é o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do contrato, por meio do 1º Termo Aditivo assinado por Emanuel Pinheiro em fevereiro de 2024. Apesar de o ex-prefeito ter negado o vínculo durante depoimento, documentos apresentados à comissão comprovaram a utilização indevida do FPM, configurando descumprimento da lei e possível falso testemunho.

Falhas na fiscalização e estrutura insuficiente

A comissão apontou que o contrato ficou cerca de oito meses sem fiscalização adequada. Servidores designados para o acompanhamento admitiram desconhecimento da função ou a ausência de estrutura para fiscalizar todas as cláusulas.

A secretária de Mobilidade Urbana, Regivania Alves, reconheceu que a pasta conta apenas com dois fiscais, sem mecanismos eficazes para cobrar melhorias da empresa.

Pequenos comerciantes prejudicados

O relatório também trouxe denúncias de exclusão dos permissionários históricos do Mercado Miguel Sutil. O valor do aluguel do novo espaço, entre R$ 90 e R$ 110 por metro quadrado, somado à taxa de luva e altas taxas de condomínio, inviabiliza a permanência de artesãos e feirantes, contrariando o objetivo social da revitalização.

Recomendações da CPI

Entre as principais recomendações estão:

• revisão imediata do contrato;
• abertura de nova CPI para apurar o processo licitatório;
• criação de comissão de acompanhamento da execução contratual;
• nomeação de fiscais qualificados;
• transparência total na arrecadação do estacionamento;
• garantia de retorno dos permissionários históricos; ampliação da tolerância nas vagas rotativas;
• fortalecimento da ouvidoria e do controle social.

O relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual, à Controladoria-Geral do Município, à Procuradoria-Geral do Município, à Câmara Municipal e ao prefeito Abílio Brunini, que classificou o contrato como “uma das maiores lesões ao erário da história de Cuiabá”.

Em nota, a CS Mobi informou que recebeu com estranheza as declarações pontuadas pelos vereadores durante a CPI, e afirmou que o contrato está dentro da regularidade.

A Concessionária CS Mobi Cuiabá recebe com estranheza e lamenta profundamente as declarações públicas que nos acusam de “inadimplência” de R$ 700 mil referente à taxa de regulação. Essa acusação distorce a realidade dos fatos e a postura proativa da empresa.

A Empresa reitera que não se opõe ao pagamento da Taxa de Regulação e concorda com sua legalidade. O que a Concessionária tem consistentemente solicitado formalmente e em diversas ocasiões é que a própria Agência Reguladora apresente os cálculos e o procedimento oficial para efetuar o pagamento, etapas essenciais que são de sua responsabilidade e que, até o momento, não foram fornecidas.

Nossa postura ativa na busca por essa regularização e a necessidade dessas informações estão detalhadas no Ofício n° 177/2025, já encaminhado à Agência, em Agosto de 2025.

A CS Mobi Cuiabá reitera seu compromisso integral com a cidade de Cuiabá e com a execução de seus importantes projetos, como o estacionamento rotativo e as obras do Mercado Municipal Miguel Sutil. Prezamos pela prestação de serviços de qualidade e pela transparência em todas as nossas operações.

Permanecemos à disposição para o diálogo institucional construtivo a fim de resolver este impasse o mais breve possível, garantindo o bom andamento dos serviços e o cumprimento de todas as obrigações para a população.

Leia mais

1. CPI da CS Mobi: impasse adia relatório que pode indiciar ex-prefeito Emanuel Pinheiro

2. Eletrobras inicia reparos em drenos da Usina de Colíder após falhas na barragem

3. Sessão de CPI tem apreensão de celulares de funcionário e Abilio com caixa de documentos