Decretos de demarcação de terras entram na mira da ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pode instaurar duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) voltadas à análise de impactos de decisões do governo federal sobre o Estado. Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Nininho (Republicanos) e Elizeu Nascimento (Novo).

A proposta de autoria do deputado Nininho com nome “CPI da Demarcação” pretende investigar os reflexos do pacote de demarcações de terras indígenas formalizado pelos Decretos Federais nº 12.720, 12.721, 12.722 e 12.723, publicados em novembro de 2025.

Segundo o parlamentar, as novas demarcações podem provocar impactos socioeconômicos relevantes em Mato Grosso. A CPI prevê a análise dos efeitos das homologações e ampliações de terras indígenas sobre a arrecadação estadual, a atividade produtiva e a execução de obras públicas.

Entre os casos citados estão a homologação da Terra Indígena Uirapuru, que incluiria áreas anteriormente alienadas em leilão público; a ampliação da Terra Indígena Manoki, que teria passado de 46 mil para 252 mil hectares; e a homologação da Terra Indígena Estação Parecis.

Nininho argumenta que, embora a demarcação de terras indígenas seja uma atribuição da União, a Assembleia Legislativa tem competência para investigar os impactos econômicos e financeiros dessas decisões sobre o Estado e os municípios.

CPI da Segurança Pública

Outra proposta de CPI foi apresentada pelo deputado Elizeu Nascimento. O objetivo é investigar e apurar responsabilidades do governo federal em relação aos impactos da legislação penal federal, considerada pelo parlamentar como obsoleta, além da insuficiência de investimentos e repasses na área de segurança pública.

O requerimento também menciona os custos suportados por Mato Grosso com crimes de competência federal e os prejuízos causados pela atuação do crime organizado na economia e no setor produtivo estadual.

No documento, o deputado sustenta que o Estado tem arcado com despesas que deveriam ser de responsabilidade da União. “Esta CPI é o instrumento necessário para quantificar esse prejuízo e exigir que o governo federal honre o pacto federativo”, afirma trecho do pedido.

Os requerimentos ainda devem seguir os trâmites regimentais na Assembleia Legislativa para análise quanto à admissibilidade e possível instalação das comissões.

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