Deputados aprovam proposta que dificulta aborto em crianças e adolescentes
A medida anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que definia diretrizes para o atendimento humanizado de meninas vítimas de estupro no sistema público de saúde.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e impõe novas barreiras ao acesso ao aborto legal em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A medida anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que definia diretrizes para o atendimento humanizado de meninas vítimas de estupro no sistema público de saúde.
O texto aprovado na Câmara contesta trechos da resolução que dispensam a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais para o atendimento e interrupção da gravidez, em situações de suspeita de violência sexual dentro da família.
Para os autores do PDL, o conselho teria extrapolado suas atribuições, contrariando o Código Penal, que prevê que os responsáveis legais devem ser consultados por se tratar de menores de idade. Também foi criticado o trecho que classifica como conduta discriminatória — e não objeção de consciência — o ato de médicos que se recusarem a realizar o aborto por duvidarem da palavra da vítima.
Reação do governo e especialistas
O Ministério das Mulheres reagiu à decisão e classificou a aprovação do projeto como um retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual. Em nota, a pasta destacou que a resolução do Conanda não cria novos direitos, mas especifica como aplicar garantias já previstas em lei.
“O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, afirmou o ministério.
Segundo dados citados pela pasta, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, gestações classificadas como decorrentes de estupro de vulnerável. Apesar da legislação garantir o aborto legal nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram realizar o procedimento em 2023.
O ministério também alertou para as consequências sociais e de saúde da maternidade forçada, apontando que ela é a principal causa de evasão escolar feminina e resulta, em média, na morte de uma menina por semana no país.
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Comentários (1)
deixo aqui minha indignação o abuso e uma violência contra nosso corpo , querem decidir tudo pela mulher não vejo palda sobre castração química para o abusador pena mas rígida para o criminoso esse tipo de crime fica gravado na alma e só quem já sofreu sabe o que e acordar no meio da noite revivendo tudo de novo