Deputados cobram que decreto da intervenção passe pela ALMT

Após a decisão da Justiça que determinou a intervenção do Estado na Saúde pública de Cuiabá, os deputados estaduais passaram a exigir uma análise prévia do decreto estadual. Entretanto, no final de semana começou a circular uma tese que, por ser uma decisão judicial, o decreto não precisaria de uma aprovação da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso).

Neste segunda-feira (13), o desembargador Orlando Perri – relator do pedido de intervenção do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) expôs o entendimento ao presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União). Entretanto, o presidente defendeu a prerrogativa dos deputados de realizar uma análise do decreto, como prevê a Constituição de Mato Grosso.

O TJMT acatou o pedido do MPMT (Ministério Público do Estado de Mato Grosso) que pede a intervenção da Saúde de Cuiabá. O julgamento foi em sessão realizada na tarde dessa quinta-feira (9).

Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) prevendo a aprovação prévia da ALMT e a criação de uma comissão de acompanhamento da intervenção foi aprovada em janeiro e já está em vigor.

Ao comentar o caso na semana passada, o Governo do Estado garantiu que vai cumprir a decisão da Justiça, editar o decreto de intervenção na Saúde e encaminhar para análise da ALMT.

De oposição, o deputado Lúdio Cabral (PT) também defendeu que os deputados estaduais façam uma análise prévia do texto. Para ele, é necessário verificar se o decreto segue estritamente o que foi decidido pela Justiça.

O acordão com a decisão sobre a intervenção será publicado ainda nesta segunda.

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Entenda o processo

O caso vinha sendo julgado desde sessão extraordinária realizada em 23 de fevereiro. A intervenção será por 90 dias, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

O interventor vai substituir o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o secretário de Saúde, Guilherme Salomão dos Santos.

O interventor deverá apresentar à Justiça um plano de intervenção em 15 dias. A cada quinzena também prestará contas ao Poder Judiciário.

Em nota, a Prefeitura de Cuiabá disse que “a intervenção no âmbito da saúde pública não se trata de decisão unânime e, sim, por maioria e será cumprida atendendo a determinação judicial”. O Executivo reforçou que a PGM (Procuradoria Geral do Município) vai recorrer.

Em dezembro, a Justiça já havia acatado o pedido do MPMT e determinado a intervenção. No entanto, a decisão foi derrubada em 6 de janeiro pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), após recurso da Prefeitura de Cuiabá.