Deputados de MS precisam de crivo popular para criar datas comemorativas

Agora para criar datas comemorativas, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul vão precisar do crivo da população, estudiosos e setores específicos. Lei que altera texto em vigor desde 2010, foi sancionada pelo governador do estado, Eduardo Riedel (PSDB), e publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (5).

A nova redação diz que “os projetos de lei que forem propostos instituindo novas datas-eventos, datas comemorativas e campanhas de conscientização, deverão fazer menção expressa a esta Lei e obedecer ao critério de alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos do Estado”.

Para saber se a proposta de fato tem peso o suficiente para existir, o parlamentar terá que realizar consulta ou de audiências públicas, devidamente documentadas, seguindo as seguintes regras:

• Com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos respectivos segmentos, no caso de representar interesses específicos.
• Com profissionais, estudiosos ou especialistas no tema sobre o qual ela se refere, no caso de representar interesses de toda a sociedade.

“A proposição de data comemorativa ou de campanha de conscientização será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização prévia de consulta ou audiência públicas a amplos setores da população”.

Além disso, seja qual for a data, está vedada a inclusão das mesmas nos currículos escolares.