Deputados mantêm veto da lei que proíbe cobrança de ICMS da energia solar

Cobrança do ICMS da energia solar havia sido efetivada pelo Estado. Entretanto, houve a suspensão depois de uma decisão judicial.

Em sessão ordinária nesta segunda-feira (12), deputados estaduais mantiveram o veto do governador Mauro Mendes (União) ao projeto de lei nº 897/2021 que proíbe o estado de Mato Grosso a cobrar ICMS dos usuários de energia solar no estado. Atualmente, a cobrança está interrompida por força de uma decisão judicial.

Justiça considerou cobrança inconstitucional e determinou a suspensão. (Foto: JLSiqueira/ALMT)

O veto teve 11 votos pela derrubada e 8 votos pela manutenção. Eram necessário 13 votos pela derrubada.

Em síntese, a proposta normativa tem por objetivo a definição expressa em lei a compensação de energia solar injetada na rede, por se tratar de empréstimo gratuito, hipótese de não incidência de imposto.

Entretanto, segundo no veto o governador Mauro Mendes argumentou que o imposto teve sua estrutura de cobrança definida na Constituição Federal. Ressaltou ainda que a proposta previa uma renúncia de receita não constante na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Cobrança suspensa

Em novembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou procedente, por maioria, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede a suspensão da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da energia solar no estado.

Em fevereiro deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça também julgou procedente a medida cautelar da ação.

O projeto de Faissal havia sido aprovado no final de maio, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que entendeu que a legislação seria inconstitucional de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.