Energia solar: o que pode mudar no marco legal da geração distribuída

A Câmara dos Deputados deve votar, nos próximos dias, alterações no Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica). Geração distribuída é como é conhecida a energia gerada no local de consumo – ou próximo – através de fontes renováveis como solar, eólica ou hídrica.

? Ouça abaixo entrevista da Morena FM sobre o assunto com o presidente do Movimento Solar Livre, Hewerton Martins:

O Projeto de Lei 1292/2023 teve requerimento de urgência aprovado em 10 de maio e pode ir à votação em plenário nos próximos dias. Segundo o autor, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o objetivo da proposta, que prevê alterações na Lei Federal 14.300/2022, é dar segurança jurídica aos consumidores e empreendedores do setor de energia fotovoltaica.

Isso porque o setor critica a regulamentação do marco legal pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023.

O argumento é de que a Aneel trouxe pontos que tiraram a vantagem do investimento. Entre eles, o que limita o consumidor que gera a sua própria energia de transferir eventuais excedentes para outro imóvel de sua propriedade.

“O marco legal tinha determinados dispositivos que, quando a Aneel interpreta e aplica numa cartilha pra que as concessionárias de energia, as distribuidoras, apliquem em todo o Brasil, ela coloca artigos e parágrafos que distorcem o previsto no marco legal. Essa distorção prejudicou e prejudica muito o consumidor de pequeno porte”, afirmou Hewerton Martins.

“Por exemplo, no âmbito residencial, ele tem um pagamento de taxa adicional criada pela Aneel chamada demanda, algo que não foi debatido nem em lei e nem na própria Aneel em audiências públicas. Então essa demanda geralmente é paga por grandes indústrias que operam no período noturno e têm tarifas diferentes. Essa taxa adicional acaba impactando nas residências que querem instalar a energia solar. O marco legal diz que não, que não tem essa previsão dessa cobrança”, destacou o presidente do Movimento Solar Livre.

Adiamento do prazo

Outro projeto de lei que está tramitando na Câmara é o 1113/2023, de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Entre as várias alterações no marco legal da geração distribuída, a matéria pede a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo para apresentação de solicitação de acesso com aplicação das mesmas regras concedidas às instalações já existentes.

O prazo final terminou em 6 de janeiro de 2023. Porém, a resolução da Aneel que regulamentou a matéria só foi publicada em fevereiro de 2023, atraso que trouxe insegurança jurídica e “impediu que muitos consumidores aderissem às modalidades de micro e minigeração distribuída no prazo inicial”, argumentou Ricardo Ayres na justificativa do projeto.

O que diz a Aneel?

Durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara em 17 de maio, o superintendente de regulação da Aneel, Carlos Mattar, afirmou que a resolução normativa é resultado de uma ampla consulta pública e representa “a melhor convicção técnica em relação ao assunto”.

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