Governo de MS publica lei com orçamento de R$ 27 bilhões para 2026

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a lei que determina a LOA (Lei Orçamentária Anual) que fixa a receita de R$ 27 bilhões ao Estado para o ano de 2026. O montante previsto é R$ 600 milhões maior que o previsto em 2025.

O orçamento engloba os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, além de entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações instituídas ou mantidas pelo Executivo. Do total, 0,5% será destinado para eventos fiscais imprevistos.

Ainda dentro da cifra, são reservados os duodécimos aos órgãos nos seguintes valores:

• R$ 567 milhões à Alems;
• R$ 444 milhões ao TCE (Tribunal de Contas do Estado);
• R$ 1,4 bilhões ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul);
• R$ 767 milhões ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul);
• R$ 377 milhões à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

Ainda segundo o texto da lei, serão deduzidos de cada repasse os valores correspondes aos encargos com a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), bem como receitas patrimoniais auferidas com aplicações financeiras e do IRRF (Imposto de Renda Retido da Fonte).

O Executivo fica autorizado a suplementar até 25% dos R$ 27 bilhões quando for decorrente de:

• Despesa com pessoal e com encargos sociais.
• Cobertura de despesa com sentenças judiciais.
• Superávits financeiros apurados em balanços patrimoniais de exercícios anteriores.
• Despesas decorrentes das contratações de operações de créditos autorizadas por leis específicas.
• Anulação de dotação entre os mesmos grupos de natureza de despesa em ações diferentes dentro da mesma unidade orçamentária.