Home office no serviço público de MS ganha novo prazo; entenda a decisão

O Governo de Mato Grosso do Sul prorrogou o prazo de execução do projeto piloto de teletrabalho na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems). A medida foi oficializada por meio de resolução publicada nesta quinta-feira (30) e estende a iniciativa até 31 de dezembro de 2026.

A resolução, assinada pelo secretário de Estado de Administração, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, altera o prazo previsto na Resolução SAD nº 171, de 25 de setembro de 2023, que instituiu o projeto piloto no órgão.

Segundo o texto, a prorrogação tem como objetivo dar continuidade ao modelo de teletrabalho enquanto são aplicadas as regras para apuração da frequência dos servidores, conforme previsto no artigo 36-A da Lei Estadual nº 1.102/1990 e nas diretrizes do Decreto nº 16.633, de 10 de junho de 2025.

A nova resolução também mantém a possibilidade de adesão de novos servidores ao projeto. A participação é facultativa e dependerá de solicitação ao chefe imediato, por meio de formulário padronizado que será disponibilizado em edital a ser publicado pela Jucems, seguindo as normas estabelecidas pela regulamentação anterior.

O projeto piloto busca avaliar a execução das atividades em regime de teletrabalho na autarquia responsável pelo registro e legalização de empresas em Mato Grosso do Sul, além de definir mecanismos para controle de frequência e acompanhamento do desempenho dos servidores.

A Resolução SAD nº 243 entra em vigor em 31 de julho de 2026.