Isenção do ISSQN do transporte de Campo Grande deverá ter aval da Câmara

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (7), alteração na lei sobre a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o transporte coletivo. Foram 25 votos favoráveis e nenhum contrário ao texto, que passou em regime de urgência e segue para sanção do Executivo.

Este projeto da Mesa Diretora altera a Lei Complementar 437/2022, condicionando a isenção do ISSQN para o transporte coletivo em 2023 e 2024 à aprovação de projeto específico pelo Legislativo para cada exercício. Na redação antiga, essa renúncia de receita estava automática.

O projeto da isenção do imposto em si ainda não foi encaminhado pela prefeitura à Câmara. O presidente do Legislativo campo-grandense, Carlão (PSB), já afirmou que essa proposta será votada pelos vereadores em regime de urgência assim que chegar.

Caso a isenção não seja renovada, a tarifa de ônibus tem impacto direto para o consumidor, ficando 5% mais cara, de acordo com o Consórcio Guaicurus.

A reportagem entrou em contato com o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, que informou que vai avaliar o que foi decidido e se for o caso, enviar novo projeto para Câmara sobre isenção do ISSQN.

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A isenção do ISSQN do transporte coletivo de Campo Grande é um desdobramento das negociações entre município, Consórcio Guaicurus e a categoria. Esse e outros subsídios, segundo o consórcio, são fundamentais para dar o reajuste de 10% aos motoristas.