Lei das Fake News recebe apoio de Tribunais de Contas

Tribunais e Ministérios Públicos de Contas manifestam apoio à aprovação do PL

Após ser aprovada pelo Senado Federal, a Lei das Fake News recebeu nesta quinta-feira (25) o apoio dos presidente das entidades que representam os Tribunais de Contas e Ministérios Púbicos de Contas. O manifesto apoia a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Entenda os pontos da PL das Fake News. (Foto: Agência Senado)

O texto tramita agora na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, prevê medidas de combate à disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo serviços de uso corporativo e e-mail.

O que diz o manifesto

Conforme os membros dos Tribunais de Contas, o projeto de lei “trilha o caminho das democracias do mundo”.

“Normas de moderação de conteúdos na Internet e nas redes, entre outras especificidades e regulações, estão presentes no debate e nas propostas. Tais preceitos variam de acordo com as diferentes culturas e com as demandas de cada nação. Mas todas punem a disseminação dos discursos de ódio, do estímulo à violência e dos crimes contra as pessoas e as instituições”.

O manifesto destaca também que “essas normas vêm sendo mundialmente aperfeiçoadas para proteger a democracia e a cultura, combatendo a desinformação e as notícias falsas, a manipulação de eleições e a falta de transparência das grandes empresas transnacionais de tecnologia quanto aos seus critérios para a veiculação de conteúdo.

Para o presidente da Atricon, Cezar Miola, o texto expressa autêntico compromisso das entidades e dos agentes do controle externo no enfrentamento à desinformação e na defesa do regime democrático, da pluralidade, da transparência e da responsabilidade.

Além do presidente da Atricon, assinam o documento:

Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM),
Joaquim Alves de Castro Neto, da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon),
João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon),
Marcos Bemquerer Costa, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC),
Luiz Antônio Guaraná, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC),
Henrique Pandim Barbosa Machado, do Instituto Rui Barbosa (IRB),
Edilberto Pontes Lima, e o coordenador do Bloco Brasileiro da Asociación de Entidades Oficiales de Control Público del Mercosul (ASUR), Marco Antônio Lopes Peixoto
além de 120 conselheiros e conselheiros-substitutos de Tribunais de Contas e procuradores de contas, ativos e inativos.