Lei impõe alertas contra pedofilia e abuso infantil em locais públicos de MS

Lei sancionada nesta segunda-feira (13) institui diretrizes para a ampla divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todo Mato Grosso do Sul.

O principal objetivo da medida é promover a conscientização e oferecer ferramentas para o enfrentamento direto aos crimes sexuais contra crianças e adolescente. A lei prevê que as mensagens sejam veiculadas em locais de grande circulação e acesso público.

Um dos pontos centrais da lei é a obrigatoriedade de que as mensagens contenham informações claras sobre como denunciar crimes. Os cartazes deverão destacar o Disque 100 (Direitos Humanos) e o Disque 190 (Polícia Militar), além do contato do Conselho Tutelar.

A legislação também exige que a linguagem utilizada seja clara, acessível e adequada, respeitando sempre a dignidade da criança e do adolescente e alertando sobre a tipificação criminal dessas condutas.

De acordo com o texto, os espaços estratégicos para a divulgação são:

• Repartições públicas e unidades de saúde;
• Estabelecimentos de ensino da rede estadual;
• Terminais rodoviários e aeroportos

Para garantir a eficácia da lei, foi autorizada a realização de campanhas educativas e parcerias institucionais com outros órgãos públicos.

A lei já está em vigor. Confira a lei na íntegra.