Nova lei amplia isenção de IPTU para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida

A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou o veto do Executivo a um projeto de lei que regulamenta a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida que vivem em áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais. Entenda:

O Executivo havia vetado o Projeto de Lei 12.179/25, que propõe a ampliação da faixa de isenção. Contudo, ao derrubar o veto, os vereadores mantêm o projeto valendo, mesmo contra a vontade da prefeitura.

Antes, só tinha direito à isenção quem tivesse imóvel com valor venal de até R$ 83 mil. Mas com a decisão dos vereadores o limite sobe para R$ 100 mil.

O projeto também prevê a que o valor será anualmente atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).