Novas regras do vale-alimentação ampliam aceitação e reduzem taxas

As regras do vale-alimentação e vale-refeição foram atualizadas nesta terça-feira (11) com a publicação do decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças buscam ampliar a concorrência entre operadoras, aumentar a transparência nas operações e garantir maior liberdade de uso aos mais de 22 milhões de trabalhadores atendidos pelo programa.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representa a maior reformulação do PAT desde sua criação, em 1976. A medida também fortalece a fiscalização e dá mais equilíbrio às relações entre empresas, operadoras e estabelecimentos.

Entre as principais mudanças, o texto estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima de desconto para os estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. O prazo de repasse dos valores aos comércios e restaurantes também será reduzido — de 30 para até 15 dias corridos.

Outra novidade é a interoperabilidade entre bandeiras, que deverá estar em vigor em até 360 dias. Isso significa que qualquer cartão do programa poderá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente da operadora, ampliando a rede de uso e reduzindo a concentração de mercado.

Os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores também precisarão ser abertos em até 180 dias, permitindo a entrada de novas empresas e fortalecendo a concorrência. Além disso, o decreto proíbe práticas abusivas, como deságios, descontos indevidos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as medidas trazem mais previsibilidade de custos para as empresas, melhor fluxo de recebimentos para os estabelecimentos e garantia de uso exclusivo do benefício para alimentação aos trabalhadores.

A fiscalização e o acompanhamento das novas regras ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor Interministerial do PAT, que também definirá parâmetros técnicos e disciplinará o funcionamento do sistema.

Criado há quase cinco décadas, o PAT é considerado a política pública mais antiga do MTE e deve completar 50 anos em 2026. Atualmente, conta com 327 mil empresas cadastradas em todo o país.

Com informações da Agência Brasil

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