ONGs apontam ilegalidade em lei que acaba com reserva extrativista entre Colniza e Aripuanã

Cerca de 38 organizações socioambientais e indigenistas apontam ilegalidade, por meio de uma nota técnica divulgada nessa segunda-feira (15), em um projeto de decreto legislativo apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que, na prática, extingue a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt entre Aripuanã e Colniza.

O coletivo cobra o arquivamento da proposta ao defender que a reserva tem papel estratégico na proteção da Amazônia, de comunidades extrativistas e de povos indígenas, incluindo áreas próximas a territórios com registros de indígenas isolados, segundo a nota técnica.

O projeto é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), com a coautoria de Janaina Riva (MDB). Procurado pelo Primeira Página, o deputado Cattani explicou que o projeto não pretende extinguir a área, mas corrigir uma situação que, segundo ele, afeta produtores rurais instalados na região antes da ampliação da unidade de conservação.

“O que acontece é que foi feito um assentamento pelo próprio governo do estado nessa área e depois o próprio governo do estado aumentou a reserva do Guariba em cima desses assentamentos que estão lá. Então as pessoas foram colocadas pelo estado, agora o próprio estado está tomando das pessoas que ele mesmo colocou em cima da área, e nós não podemos aceitar isso”, afirmou.

Já a coautora do projeto, Janaina Riva, afirmou, por meio de nota, que não há fundamento técnico à nota das organizações para afirmar que o projeto seja inconstitucional e destacou que, ao contrário do que apontado, a proposta encontra base para fiscalizar atos normativos do Poder Executivo e discutir seus efeitos quando houver questionamentos quanto à legalidade, proporcionalidade e impacto social.

“O parecer conclui que o debate é legítimo, constitucional e deve ocorrer de forma técnica, transparente e democrática, sem simplificações ou interpretações parciais da matéria”, disse a nota enviada ao Primeira Página.

O que é uma reserva extrativista? Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as Reservas Extrativistas (Resex) visam proteger os meios de vida e a cultura das populações locais, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais. A visitação é permitida, desde que respeite os interesses locais e o Plano de Manejo da unidade. A posse é pública, sendo concedido o uso às populações extrativistas tradicionais, conforme regulamentação específica.

O que diz o projeto?

Segundo a justificativa do projeto, o decreto do ano de 1996 que criou a reserva é ilegal, não foi democrático e causa graves impactos socioeconômicos.

“A criação de uma unidade de conservação, especialmente em modalidade de uso sustentável, exige a
consulta pública efetiva e transparente […]. No caso, não foram observados os princípios da participação social, da publicidade e da motivação adequada do ato administrativo, deixando à margem comunidades locais, pequenos produtores e demais interessados, que são diretamente afetados pela restrição imposta”, diz trecho da proposta apresentada na Assembleia Legislativa em setembro de 2025.

A extração do cernambi é o nome dado ao látex natural após ser retirado da seringueira, atividade importante para as comunidades ribeirinhas da reserva extrativista da Guariba Roosevelt.

O que defende as organizações?

Na nota técnica, é destacado que o projeto viola de forma direta e inequívoca as obrigações assumidas perante o direito internacional dos direitos humanos.

Além disso, as organizações destacam que, após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP30) no Brasil, o país reforçou ainda mais o reconhecimento da importância estratégica das unidades de conservação para a estabilização do clima e o cumprimento dos compromissos climáticos assumidos pelo país.

“[…] a suspensão dos efeitos do decreto que instituiu a Resex Guariba-Roosevelt implica a assunção de grave risco climático e a inobservância de tratados internacionais de direitos humanos, ao fragilizar mecanismos essenciais de conservação ambiental e comprometer os direitos fundamentais dos povos indígenas e comunidades tradicionais da região”, diz a nota.

Leia mais

1. Polícia realiza operação para conservação de Unidade Extrativista

2. Peixes gigantes: MT tem caverna que esconde uma das mais belas espécies de água doce

3. Madeireiros fazem manifestação contra operação da Sema em reserva