PEC reconhece dívida da RGA com servidores desde 2017 em Mato Grosso

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, propõe o reconhecimento formal, no texto constitucional, da dívida do Estado de Mato Grosso com os servidores públicos referente às perdas inflacionárias acumuladas da Revisão Geral Anual (RGA) desde 2017.

A iniciativa é da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e prevê que o passivo seja oficialmente reconhecido pela Constituição Estadual, com a definição do cronograma e da forma de pagamento condicionada à aprovação de uma lei complementar. A proposta foi apresentada por lideranças partidárias e já conta com 12 assinaturas, o que garante o início de sua tramitação.

Segundo a parlamentar, a PEC se fundamenta em dados oficiais do próprio governo do Estado, que apontam que os reajustes concedidos aos servidores ao longo dos últimos anos ficaram abaixo da inflação acumulada. Estudos técnicos citados pela deputada indicam uma defasagem salarial estimada atualmente em 19,52%, percentual que ainda poderá ser atualizado conforme a consolidação dos índices inflacionários mais recentes, abrangendo o período de 2017 a 2025.

Janaina afirmou que o reconhecimento constitucional do passivo não representa criação de aumento real, mas o reconhecimento de uma obrigação já existente. Na avaliação da parlamentar, a proposta estabelece um marco jurídico claro ao determinar que o Estado reconhece a dívida e se compromete a planejar sua quitação de forma organizada e legal.

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A deputada também destacou que, do ponto de vista fiscal, Mato Grosso reúne condições para assumir o compromisso. De acordo com ela, desde 2017 o Estado registra arrecadações superiores às previsões iniciais do orçamento, com receitas extraorçamentárias recorrentes ao longo dos exercícios. Esse cenário, segundo a parlamentar, demonstra capacidade financeira para estruturar um plano de pagamento sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Outro ponto enfatizado foi a necessidade de segurança jurídica para o funcionalismo estadual. Para Janaina, a inclusão do reconhecimento do débito na Constituição impede questionamentos futuros e evita qualquer tentativa de negar a existência da dívida. Ela argumenta que os próprios dados da Secretaria de Fazenda evidenciam que, em diversos anos, os índices inflacionários não foram integralmente repassados aos servidores na forma de reajuste salarial.

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Com a apresentação em plenário, a PEC seguirá para análise nas comissões permanentes da Casa e, se aprovada em dois turnos de votação, será promulgada pelo próprio Legislativo. Caso isso ocorra, o reconhecimento do passivo da RGA passará a integrar a Constituição Estadual, criando uma obrigação formal para que os próximos governos encaminhem a lei complementar que definirá o cronograma de quitação da dívida.

RGA 2025

Também nesta quarta-feira (21), os deputados estaduais aprovaram a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais de 5,40%, pouco mais de um ponto percentual da inflação. Inicialmente, o percentual inicialmente proposto pelo governo era de 4,26%, equivalente ao IPCA acumulado de 2025. A ampliação ocorreu após reivindicação da categoria e articulação da base governista.

A matéria foi aprovada pro unanimidade e já foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nessa quarta-feira (21). Com isso, a recomposição inflacionária já será paga na folha deste mês, que será paga no próximo dia 30.

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