'Prêmio Saúde' é sancionado em Cuiabá mesmo após afastamento de prefeito por indícios de irregularidades

O “Prêmio Saúde”, que causou o afastamento do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) em outubro deste ano, após irregularidades encontradas pelo MPE (Ministério Público Estadual), foi sancionado pelo chefe do Executivo municipal, que deve desembolsar mais de R$ 80 milhões com o pagamento do benefício aos servidores municipais a partir de janeiro de 2022.

O projeto foi aprovado pelos vereadores cuiabanos em dezembro, com 23 votos a favor.

O MPE encontrou irregularidades no ‘Prêmio Saúde’, que, segundo a decisão judicial que determinou o afastamento, era cedido sem nenhum parâmetro para os servidores.

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De acordo com a Justiça, foram mais de R$ 16 milhões de prejuízo aos cofres públicos de Cuiabá só com os valores do ‘Prêmio Saúde’.

“Prêmio Saúde”

Dentre as condições básicas para o pagamento do prêmio saúde a cada servidor está o integral cumprimento da jornada de trabalho, com a devida apresentação de folha de frequência que deverá ser atestada pela chefia imediata, nem como o cumprimento das normas de rotinas funcionais determinadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública.

Conforme o processo, os valores variavam entre R$ 70 e R$ 5 mil e eram determinados livremente pelo prefeito de Cuiabá e pelos secretários.

O Prêmio Saúde Cuiabá é uma gratificação de natureza transitória que não se incorpora à remuneração.

Foi criado pela Lei Complementar nº 094 de 03 de julho de 2003, mas agora foi aprimorado com a nova legislação, que traz a atualização dos valores a serem pagos a cada categoria na própria lei e não mais em portaria (como era anteriormente) e, além disso, define os critérios que incidirão no pagamento ou não a cada servidor.

O pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá está vinculado ao aporte de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Saúde e de transferências das três esferas da Gestão do SUS, destinados para este fim.

Implantação da ‘meritocracia’

Para o pagamento, a prefeitura vai elaborar um questionário de meritocracia. O chefe imediato deverá preencher o questionário de pontuação para o crédito do benefício.

Segundo a prefeitura, isso refletirá na prestação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS).

Veja requisitos para ter o benefício

• Cumprir a jornada de trabalho
• Desempenhar as rotinas funcionais, de acordo com o Estatuto do Servidor (exercer com zelo e dedicação o serviço público; observar as normas; cumprir ordens superiores; atender com presteza e celeridade; levar ao conhecimento dos superiores casos de irregularidades; zelar pela economia dos materiais de trabalho; guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual; tratar com urbanidade e representar contra ilegalidade)
• Comparecimento em reuniões previamente agendadas
• Não ter sido denunciado junto à ouvidoria de saúde por ato que o desabone e nem ter sido penalizado
• Respeitar os horários designados
• Preenchimento adequado dos termos, formulários e documentos clínicos-hospitalares
• Comprovação da produtividade inerente ao cargo e função desempenhado pelo servidor
• Respeitar os preceitos técnicos de substituição e troca de servidores lotado nas unidades. Além dos preceitos técnicos determinados pela Portaria 13/2016 aos servidores que realizarem as atribuições de diretor técnico nas unidades que funcionam em regime de plantão.

Ao projeto, foi anexada uma ficha com três páginas para avaliação mensal do servidor. Só receberá o benefício integral o trabalhador que conseguir desempenho de 100%.

Não receberá nem parte dos valores o servidor que ficar com desempenho abaixo de 50% na avaliação.