Procurador move ação contra projeto sancionado por Mauro Mendes

O procurador, José Antônio Borges Pereira, em pedido liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos da lei.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), junto ao Tribunal de Justiça, em virtude do projeto de lei sancionado pelo governador Mauro Mendes, que proíbe a exigência de passaporte da vacina em Mato Grosso.

MP quer a suspensão da proibição da exigência do passaporte da vacina em Sorriso. (Foto: MPE/Divulgação) — Procurador move ação contra projeto sancionado por Mauro Mendes. (Foto: MPE/Divulgação)

O procurador, em pedido liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos da lei.

“O procurador-geral de Justiça aponta a inconstitucionalidade da lei por contrariar dispositivos da Constituição Estadual, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes ao interferir indevidamente nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde e, por outro lado, por ir de encontro a entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à obrigatoriedade da vacinação em situação de crise sanitária”, diz trecho da nota.

A ADI, ajuizada pelo MPE (Ministério Público Estadual), terá como relatora a desembargadora Maria Helena Póvoas.

“Interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde, enfraquece os esforços adotados até o presente para o combate ao coronavírus, afronta o entendido consolidado pela Suprema Corte Federal e, ao fim e ao cabo, fere o princípio da separação de poderes”, afirmou o procurador José Antônio Borges Pereira.

O projeto de lei

A Lei nº 11.685, de 11 de março de 2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira (14) e já está em vigor.

Além de derrubar a exigência do passaporte da vacina, a lei também proíbe a “discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor” a qualquer pessoa que, “fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual”.

O projeto, de autoria dos deputados Gilberto Cattani (PSL), Delegado Claudinei (PSL), Faissal Calil (PV), Janaina Riva (MDB) e Ulysses Moraes (PSL), foi aprovado pela ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) em fevereiro.

Ainda em fevereiro, quando estava no exercício do cargo de governador em função da ausência de Mendes, o vice-governador, Otaviano Pivetta (sem partido) chegou a declarar que pretendia vetar a proposta.