Projeto prevê multa de R$ 700 para uso de maconha em locais públicos
A iniciativa, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), visa “proteger a saúde e a segurança da população e garantir a convivência harmoniosa em espaços de uso coletivo”.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá propõe a proibição do consumo de maconha em áreas e logradouros públicos da cidade e prevê multa de R$ 700 em caso de descumprimento.
A iniciativa, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), visa “proteger a saúde e a segurança da população e garantir a convivência harmoniosa em espaços de uso coletivo”.
De acordo com a matéria, o consumo da droga seria proibido em praças, ruas, avenidas, calçadas, calçadões, parques, pontes, viadutos, áreas externas de campos e ginásios públicos e repartições públicas e adjacências.
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A proposta contempla tanto a maconha natural quanto a sintética, cujo principal componente psicoativo é o THC, mas mantém exceção para o uso medicinal devidamente comprovado.
Multas e destinação dos recursos
O projeto prevê que quem for flagrado consumindo maconha em locais públicos esteja sujeito a multa de R$ 700, valor que dobra em caso de reincidência e será reajustado anualmente pelo IPCA. Os recursos arrecadados seriam aplicados no Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas.
Justificativa do projeto
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca proteger principalmente crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis. Além das medidas punitivas, o projeto sugere campanhas educativas para prevenção ao uso de substâncias psicoativas em ambientes coletivos.
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O vereador argumenta que a proposta é de interesse local e não conflita com competências exclusivas da União ou do prefeito, atendendo aos requisitos jurídicos para tramitação.
O projeto aguarda análise das comissões temáticas da Câmara, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para votação em plenário.
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